Os deputados federais fazem parte do poder Legislativo, portanto, a maior atribuição deles é legislar, propor, discutir e aprovar novas leis que podem alterar a Constituição Federal. Eles também aprovam ou não medidas provisórias (MPs) vindas do presidente da República.
Além disso, o cargo de deputado federal tem poder e obrigação de fiscalizar ações do poder Executivo, recebendo auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que avalia a aplicação de recursos públicos. As pessoas eleitas para o cargo podem solicitar informações aos órgãos do governo e aos ministros, que são obrigados a prestar declarações.
Além disso, o cargo de deputado federal tem poder e obrigação de fiscalizar ações do poder Executivo, recebendo auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que avalia a aplicação de recursos públicos. As pessoas eleitas para o cargo podem solicitar informações aos órgãos do governo e aos ministros, que são obrigados a prestar declarações.
Eleições para deputados federais
Os deputados federais, que são eleitos a cada quatro anos, também aprovam o Orçamento da União, uma lei onde o Executivo detalha as receitas e despesas do governo federal naquele ano. Quando há suspeitas de irregularidades ou denúncias para investigar um tema ou situação, os deputados também podem criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
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Número de deputados federais no Congresso
A Câmara dos Deputados tem 513 deputados federais responsáveis por propor novas leis e sugerir alteração ou revogação de alguma que já existe. O número dos parlamentares é decidido não pela Constituição Federal, mas por uma Lei Complementar, a de número 78, que fixou os integrantes da casa em 513.
Os integrantes são eleitos para representar a população dos estados e do Distrito Federal de forma proporcional ao tamanho da população de cada unidade da Federação, podendo variar entre 8 e 70.
São Paulo, como o estado mais populoso do Brasil, tem 70 deputados. O Acre e o Amazonas, porém, têm populações menores e, por isso, elegem oito parlamentares cada um.
Como funciona o impeachment de deputados
Os deputados podem perder o mandato se tiverem atitudes que não correspondem com o cargo que ocupam e se deixarem de comparecer a um terço das atividades legislativas, a não ser que eles estejam em licença médica ou em missão autorizada. Outros motivos para a cassação do mandato de um parlamentar são em caso de perda dos direitos políticos - nos casos previstos na Constituição ou até mesmo se sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado.
A Câmara dos Deputados é ainda o ponto de partida para eventuais processos de impeachment contra quem ocupa a Presidência da República.
O "Beabá da Política"
A série Beabá da Política reuniu as principais dúvidas sobre eleições em 22 vídeos e reportagens que respondem essas perguntas de forma direta e fácil de entender. Uma demanda cada vez maior, principalmente entre o eleitorado brasileiro mais jovem. As reportagens estão disponíveis no site do Estado de Minas e no Portal Uai e os vídeos em nossos perfis no TikTok, Instagram, Kwai e YouTube.