Um condomínio de Taguatinga impediu um morador de reservar a churrasqueira por supostas taxas atrasadas. O bloqueio atingiu votações em assembleias e o cadastro das filhas na portaria. O tribunal considerou essas restrições ilegais e confirmou indenização de R$ 5 mil, por constrangimentos causados ao proprietário.
A suposta dívida passou a limitar a vida no prédio
O conflito aconteceu em um condomínio de Taguatinga, no Distrito Federal. O morador relatou que não conseguia reservar a churrasqueira e que também foi impedido de votar em assembleias e de cadastrar suas filhas na portaria do residencial.
As restrições foram atribuídas a supostos débitos condominiais. Na ação, o homem explicou que parte da cobrança dizia respeito a período anterior à sua posse do imóvel. Ele levou o problema à Justiça depois de enfrentar impedimentos no uso de espaços coletivos.

De onde veio a cobrança contestada?
O morador afirmou que o condomínio havia cobrado parcelas de outubro de 2015 a março de 2016, embora ele ainda não tivesse tomado posse da unidade naquele intervalo. Segundo a notícia judicial, a ação de cobrança relativa a esse período foi extinta.
O condomínio disse que havia ajuizado a cobrança porque o nome do morador constava na matrícula do imóvel. Negou agir com má-fé e sustentou que a reserva da churrasqueira era bloqueada pelo próprio sistema eletrônico quando havia débito cadastrado.
Por que o bloqueio eletrônico não justificou a punição?
A Justiça considerou que o sistema de reserva não afastava o dever do condomínio. A administração podia fazer correções no cadastro e não estava autorizada a usar uma restrição de lazer como forma de pressionar o morador pelo pagamento de taxas.
- Lazer: impossibilidade de reservar a churrasqueira do prédio
- Assembleias: impedimento de participar das votações
- Portaria: dificuldade para cadastrar as filhas do morador
- Cobrança: débitos referentes a período anterior à posse contestada
Os desembargadores também examinaram a exposição da suposta inadimplência e a natureza da área comum. O acesso a esses espaços decorre da condição de proprietário da unidade, e não de uma recompensa pelo pagamento das despesas condominiais.

O tribunal confirmou R$ 5 mil por danos morais
A 1ª Turma Cível do TJDFT negou recurso do condomínio e manteve indenização de R$ 5 mil ao morador. A notícia foi publicada em 30 de outubro de 2019, com decisão unânime. O julgamento considerou ilícita a restrição da churrasqueira por inadimplência.
O registro oficial da decisão ressalta que a administração não poderia justificar o bloqueio apenas dizendo que era uma função automática do sistema. A questão envolvia também a exposição do condômino à condição de devedor diante dos vizinhos.

Condomínio pode impedir lazer de quem deve taxas?
O condomínio reúne unidades privadas e partes de uso compartilhado. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que dívidas não autorizam retirar do morador o uso de áreas comuns de lazer. A legislação oferece meios de cobrança e sanções financeiras próprias.
Isso não elimina o dever de pagar as cotas de condomínio. Significa que cobrança e uso das áreas coletivas são questões diferentes. Restrições de reserva devem respeitar direitos dos moradores, sem transformar o sistema de controle de acesso em punição indevida. Há meios legais próprios para cobrar essas obrigações.
O caso encerrou a discussão divulgada com condenação
O processo 0700932-27.2018.8.07.0007 terminou, na etapa noticiada, com a manutenção da indenização de R$ 5 mil. A fonte consultada não confirma se o valor já foi pago nem registra todos os atos posteriores ao julgamento divulgado. Não há comprovante de quitação na notícia oficial.
A decisão deixa uma distinção importante: cobrar dívidas é permitido, mas excluir alguém de espaços que também integram sua propriedade pode gerar outra violação. No caso de Taguatinga, a Justiça entendeu que as medidas adotadas ultrapassaram os limites legais.
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