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FUNCIONALISMO
Governo envia PL com isenção para PMs aposentados com doenças graves
Lei garantindo o beneficio já tinha sido aprovada pela ALMG, mas foi questionada no STF pelo próprio Zema que, pressionado, enviou um novo projeto
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
Em 20 anos, Lei Maria da Penha passou por ao menos 18 mudanças legislativas
Norma é considerada principal marco jurídico brasileiro no enfrentamento da violência doméstica
Brasil
O que define um grupo terrorista? Entenda o que diz a lei no Brasil
A discussão sobre classificar ou não facções como o Comando Vermelho como terroristas é complexa; saiba os critérios legais e as implicações disso
Mundo Corporativo
INSS pode pagar indenização por redução de força nos membros
Especialista explica que o INSS pode pagar auxílio-acidente ao trabalhador que fica com redução permanente da força ou da capacidade funcional após acidente ou doença. O benefício tem caráter indenizatório, pode ser recebido junto com o salário e está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 e no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999.
DIA INTERNACIONAL DA MULHER
Lula sanciona lei que impede relativização do estupro de menores de 14 anos
Mudança chega após caso em que um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, foi absolvido em decisão do TJMG
MUNDO DOS GAMES
Nintendo contesta tarifas impostas por Trump em processo federal
Empresa pede reembolso após decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, que considerou ilegal o uso de lei de emergência para impor tarifas comerciais
Obra sem engenheiro: o que diz a lei e quais os riscos para a segurança
O caso do desabamento em BH levanta questões sobre obras sem supervisão técnica; entenda as responsabilidades legais e os riscos
Direito das Mulheres
Dia da Mulher: 5 leis importantes que toda brasileira deveria conhecer
O 8 de março é sobre luta e direitos; veja uma lista com legislações fundamentais para a proteção e a igualdade de gênero no país, como a Lei Maria da Penha
Corrida Rio Mais Limpo reuniu 500 participantes no Recreio
Evento patrocinado pela Light, via Lei de Incentivo ao Esporte do Governo do Estado, uniu esporte, educação ambiental e mobilização social.
DIREITOS
Licença-paternidade: o que muda com o novo Projeto de Lei?
A proposta cria o salário-paternidade e altera regras para o empregador; entenda o impacto financeiro e operacional da medida para o setor produtivo
