O que define um grupo terrorista? Entenda o que diz a lei no Brasil
A discussão sobre classificar ou não facções como o Comando Vermelho como terroristas é complexa; saiba os critérios legais e as implicações disso
compartilhe
SIGA
A discussão sobre classificar facções como o Comando Vermelho como grupos terroristas volta ao debate público com frequência, principalmente após episódios de violência urbana no Brasil. Contudo, a legislação brasileira tem critérios muito específicos para definir o que é terrorismo, o que torna a aplicação desse rótulo a organizações criminosas uma questão juridicamente complexa.
A base legal para essa análise é a Lei nº 13.260, promulgada em 16 de março de 2016, conhecida como Lei Antiterrorismo. O texto define que um ato só é considerado terrorista se for praticado por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. Além da motivação, a finalidade do ato deve ser provocar terror social ou generalizado, colocando em perigo pessoas, o patrimônio ou a paz pública.
Leia Mais
-
Por que o governo Lula não considera PCC e CV como grupos terroristas
-
Projeto que classifica facções como terroristas entra na pauta de comissão da Câmara
-
Projeto antifacção: entenda as mudanças propostas por Derrite
O que diz a Lei Antiterrorismo?
A legislação lista uma série de condutas que, se motivadas pelos critérios citados, configuram terrorismo. A lei se concentra na intenção por trás da violência, e não apenas na violência em si. Os atos previstos incluem:
-
usar ou ameaçar usar explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos em massa;
-
incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado;
-
interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados;
-
atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa.
Por que facções não são consideradas terroristas?
O principal ponto que diferencia a atuação de facções do que é descrito na lei é a motivação. Embora esses grupos pratiquem atos de extrema violência, como os listados acima, a finalidade principal é o domínio de territórios para atividades ilícitas que geram lucro, como o tráfico de drogas e a extorsão. A motivação é essencialmente econômica e de poder, não baseada em xenofobia ou preconceito religioso, por exemplo.
A própria lei reforça essa distinção ao excluir de sua aplicação as condutas individuais ou coletivas em "manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional". O foco do legislador foi criar uma ferramenta para combater ameaças de natureza ideológica, e não a criminalidade comum, ainda que organizada e violenta.
Quais as implicações da classificação?
Se uma facção fosse classificada como terrorista, as consequências legais seriam profundas. As penas para o crime de terrorismo são mais severas, com reclusões que podem chegar a até 30 anos, dependendo do tipo de conduta. Além disso, a investigação e o processo judicial poderiam seguir ritos diferentes, com o uso de ferramentas específicas de combate ao terror.
Para que o Comando Vermelho ou outras organizações criminosas sejam legalmente consideradas terroristas, seria necessária uma mudança na Lei nº 13.260. Trata-se de um processo legislativo complexo, que exigiria que o Congresso Nacional aprovasse uma alteração no texto para ampliar o conceito de terrorismo, incluindo atos praticados por grupos criminosos organizados com o objetivo de intimidar o Estado ou a população para obter vantagens, independentemente da motivação ideológica.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba notícias relevantes para o seu dia
Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
