Lula sanciona lei que impede relativização do estupro de menores de 14 anos
Mudança chega após caso em que um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, foi absolvido em decisão do TJMG
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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O presidente Lula (PT) sancionou neste domingo (8/3), Dia Internacional da Mulher, projeto de lei que assegura a presunção absoluta de vulnerabilidade de crianças menores de 14 anos que são vítimas de estupro. Ou seja, a mudança no Código Penal não deixa brecha para relativizações.
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O projeto é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Hoje, segundo a lei, trata-se de estupro de vulnerável "conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos", independentemente de consentimento.
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A decisão também estabelece que as penas serão aplicadas independentemente de consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime ou que não resultou em gravidez. Isso será usado para evitar com que abusadores tentem se livrar das penas alegando, por exemplo, que a relação foi consentida.
"O projeto garante uma redação legal clara e inequívoca para fortalecer a proteção da dignidade das nossas crianças, impedindo interpretações que reduzam a proteção às vítimas", destaca publicação de Lula no X, antigo Twitter. "Em pleno século 21, não podemos mais aceitar esse tipo de violência contra nossas meninas", continua.
Neste dia 8 de março, sancionei projeto de Lei que assegura em nossa legislação a presunção absoluta de vulnerabilidade das crianças menores de 14 anos que são vítimas de estupro.
— Lula (@LulaOficial) March 8, 2026
O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro, garante uma redação legal clara e inequívoca para… pic.twitter.com/CdrOe13wRr
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A mudança chega após caso em que o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, caracterizou como "dois jovens namorados" a ligação entre um adulto, hoje com 35 anos, acusado de estupro de vulnerável, e a vítima, à época com 12 anos.
