Tesouro aponta que Minas suspendeu dívida por 21 meses com liminares
Nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional obtida pelo EM detalha liminares concedidas ao governo Romeu Zema que suspenderam parcelas devidas à União
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Uma nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), obtida pelo Estado de Minas, indica que o governo de Minas Gerais deixou de pagar parcelas da dívida com a União por 21 meses após decisões judiciais concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do governo do estado.
O documento detalha o histórico recente do refinanciamento da dívida estadual e aponta que a suspensão dos pagamentos ocorreu a partir de decisões relacionadas a ações apresentadas pelo governo Zema (Novo) ao STF desde 2022.
Segundo a análise do Tesouro, o período sem desembolsos resulta da combinação entre mecanismos previstos na Lei Complementar nº 159, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e prorrogações autorizadas pela Corte.
A divulgação da nota técnica ocorre em meio à troca de críticas entre o governador Romeu Zema (Novo) e o ministro do STF Gilmar Mendes. Durante sessão da Corte nesta semana, o ministro afirmou que o governo mineiro estaria “sobrevivendo graças a uma liminar” concedida pelo tribunal. A declaração foi contestada pelo partido Novo, que afirmou que a suspensão do pagamento da dívida teria origem em decisão obtida em 2018, durante a gestão do então governador Fernando Pimentel (PT).
Decisões judiciais
De acordo com o documento da Secretaria do Tesouro Nacional, o governador Romeu Zema recorreu ao STF diante do término da suspensão de pagamentos prevista no Contrato nº 336/2022, firmado com a União.
O estado apresentou ao Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 983, na qual pediu a contagem do prazo de suspensão de 12 meses a partir da assinatura do contrato. A decisão favorável permitiu estender o período de suspensão até 20 de dezembro de 2023.
Após o trânsito em julgado dessa ação, o governo estadual e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais apresentaram nova solicitação ao STF, registrada como Petição nº 12.074, que resultou em novas medidas cautelares.
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A primeira decisão prorrogou a suspensão por 120 dias a partir de 20 de dezembro de 2023, com a justificativa de conclusão do processo de homologação do Plano de Recuperação Fiscal.
Posteriormente, o estado obteve nova prorrogação de 90 dias, sob o argumento de continuidade das negociações com a União e discussão de ajustes no regime fiscal. Esse prazo foi contado a partir do término da decisão anterior e se estendeu até 17 de julho de 2024, segundo a nota técnica. Só então, com o fim dessas medidas judiciais, o governo retoma os pagamentos das parcelas da dívida.
Troca de farpas
Na última quarta-feira (4/3), o ministro Gilmar Mendes criticou os governadores que, segundo ele, vivem pedindo decisões liminares para resolver judicialmente problemas que não conseguem solucionar por meio da política e ao mesmo tempo questionam a atuação da Corte. O magistrado citou, entre os gestores criticados por ele, o governador Romeu Zema.
"É chocante ver o governador de Minas Gerais que, nos seus bem feitos ou mal feitos, levou o estado a uma debacle (ruína) econômica, mas está sobrevivendo graças a uma liminar dada por este tribunal, atacar o tribunal", afirmou o ministro durante sessão da Corte. "Pai, eles não sabem o que fazem, porque, de fato, é chocante”, afirmou o ministro, lembrando a frase dita por Jesus ao ser crucificado.
A fala de Gilmar é uma resposta às críticas reiteradas feitas por Zema ao STF. No domingo passado, durante ato pelo impeachment de Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, também ministros do STF, Zema disse que os integrantes da Corte Suprema se consideram "acima de todas as leis". "Quem vive como rei, com o dinheiro do povo, como eles estão vivendo, tem medo da verdade, tem medo do que nós estamos fazendo aqui."
A declaração foi contestada pelo partido Novo, que afirmou que a suspensão do pagamento da dívida teria origem em decisão obtida em 2018, durante o governo Fernando Pimentel. A legenda acusou Gilmar Mendes de ameaçar o governador e disse que o ministro pensa que está fazendo um favor, que “poderá ser desfeito, caso ele não se sinta bajulado o suficiente”. Para o partido, “o ministro se coloca no lugar de Jesus Cristo para dizer que Romeu Zema 'não sabe o que faz'. Para ele, Zema não pode criticar o tribunal, pois Minas seria beneficiada por decisões da Corte”.
"Vale lembrar: a liminar que suspende o pagamento dos juros da dívida existe desde o governo Pimentel, em 2018. E o problema das dívidas herdadas dos anos 1990 não atinge apenas Minas Gerais. O fato é que Gilmar Mendes acredita estar fazendo um favor ao governador e ao estado. Um favor que poderia ser desfeito caso ele não se sinta bajulado o suficiente", completa a nota.
Procurado pela reportagem, Zema não respondeu o pedido de posicionamento sobre a crítica de Gilmar Mendes.
Dívida de Minas
Em dezembro do ano passado, o Ministério da Fazenda oficializou a saída de Minas Gerais do Regime de Recuperação Fiscal e sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados.
Segundo a nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional, na adesão ao programa, o governo estadual declarou um estoque de dívida de aproximadamente R$ 179,3 bilhões com a União.
O acordo prevê a amortização extraordinária de R$ 35,8 bilhões por meio da transferência de ativos financeiros. Dados do Tesouro indicam que, em janeiro de 2026, o saldo devedor da dívida mineira era de cerca de R$ 182 bilhões, com prestação mensal estimada em R$ 101 milhões.
A adesão ao Propag estabelece o abatimento da dívida no limite máximo de 20% do saldo devedor, possibilitando o pagamento do débito com a União no prazo de 30 anos, em um cálculo formado pelo IPCA + juros de 0% ao ano, conforme determinado na Lei Complementar 212/2025.
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Entre as contrapartidas do estado, estão previstos o aporte anual de 1% do saldo devedor da dívida no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e 1% do saldo devedor destinado a investimentos em áreas essenciais, como ações de infraestrutura de saneamento e investimentos em educação, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública.
