Após ganhar R$ 1,8 milhão na Lotofácil com o marido, uma mulher questionou judicialmente a doação de R$ 101 mil à instituição religiosa. Em 2022, o juiz determinou a restituição porque o repasse carecia de formalização da maneira exigida para aquele valor. A sentença não decorreu apenas de arrependimento.
O prêmio milionário veio antes das transferências à igreja
Em 2014, um casal ganhou R$ 1,8 milhão na Lotofácil. Conforme os autos divulgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, parte do dinheiro foi destinada a uma instituição religiosa que ambos frequentavam. As transferências ocorreram em momentos diferentes.
O tribunal informou que R$ 182.102,17 foram transferidos à conta da instituição, além de R$ 200 mil repassados pelo então marido. Depois da separação, a mulher relatou ter feito outra doação de R$ 101 mil e entregue um veículo.

Por que a mulher pediu a devolução do dinheiro?
Na ação, a autora contou que deixou de frequentar a igreja e questionou as doações. Também sustentou que havia transferido dinheiro de alto valor sem documento formal. O pedido judicial não se limitou a alegar uma mudança de crença ou de opinião.
A instituição religiosa respondeu que as contribuições ocorreram no exercício da liberdade de crença e que deixar a comunidade não tornava a doação ilícita. Também defendeu a regularidade da transferência do carro, que tinha documentação própria.
Qual detalhe fez diferença na sentença?
O juiz considerou que a entrega de valores elevados precisava respeitar a forma prevista na lei. Para a transferência específica de R$ 101 mil, não foi apresentada escritura pública nem instrumento particular. A ausência desse requisito levou à nulidade da doação examinada.
- Prêmio: R$ 1,8 milhão recebido pelo casal em 2014
- Transferências: quantias de diferentes valores doadas à instituição
- Dinheiro: R$ 101 mil sem a formalização exigida na sentença
- Carro: doação documentada, não anulada pelo mesmo motivo
Quanto ao carro, houve resultado diferente. O veículo havia sido transferido mediante documento assinado, com reconhecimento de firma e testemunhas. A sentença entendeu que a formalização do automóvel afastava a mesma irregularidade apontada na quantia em dinheiro.

A restituição foi determinada em primeira instância
O comunicado do TJDFT de março de 2022 informa que a 1ª Vara Cível de Samambaia determinou a devolução dos R$ 101 mil, com atualização. A decisão trata da validade da forma utilizada para a doação, e não de uma punição por divergência religiosa.
A notícia descreve uma sentença de primeira instância. Ela não comprova que a quantia tenha sido efetivamente devolvida nem que já não exista possibilidade de novos recursos. O resultado divulgado precisa ser apresentado com esse limite processual.

O Código Civil exige documento para toda doação?
A doação é um contrato pelo qual alguém transfere bens ou vantagens por liberalidade. O artigo 541 do Código Civil prevê escritura pública ou instrumento particular, com exceção para doação verbal de bens móveis de pequeno valor acompanhada da entrega imediata.
A norma não significa que qualquer transferência sem contrato escrito seja automaticamente inválida em todas as circunstâncias. Valor, natureza do bem e provas importam na análise. Foi a combinação dessas condições que fundamentou a sentença divulgada no caso da premiação.
O desfecho conhecido não confirma o pagamento
O processo 0709039-49.2021.8.07.0009 teve uma sentença de restituição de R$ 101 mil divulgada em 30 de março de 2022. Os documentos consultados não permitem afirmar que essa quantia já foi entregue à mulher ou que a decisão tenha transitado em julgado.
O caso chama atenção pela diferença entre arrependimento e validade jurídica da doação. Uma mudança pessoal pode levar alguém a procurar a Justiça, mas o resultado depende das regras aplicáveis ao ato e das provas de sua realização.
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