Um candidato ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais passou na primeira fase do concurso de 2004, mas foi eliminado por ter três tatuagens. Ele contestou a decisão e concluiu outras etapas por liminar. Em 2016, o STJ anulou a exclusão por considerar os desenhos compatíveis com suas atividades profissionais.
Por que o bombeiro foi eliminado após a prova?
O concurso oferecia ingresso no Corpo de Bombeiros, e o candidato conseguiu aprovação nas provas objetivas. Na etapa médica, porém, a existência de três desenhos na pele levou à sua desclassificação. A discussão passou a envolver a relação entre aparência e aptidão profissional.
Segundo a definição de tatuagem, trata-se de marca permanente aplicada à pele. No processo, o debate não era sobre a técnica ou a beleza dos desenhos, mas sobre se uma restrição médica e estética poderia impedir o acesso à carreira militar.

Três tatuagens provocaram uma disputa judicial
Duas tatuagens retratavam Jesus Cristo, enquanto uma terceira mostrava o filho do candidato. Ele argumentou que nenhuma continha mensagem ofensiva ou contrária às instituições. Também sustentou que ter desenhos no corpo não equivale a apresentar doença incapacitante.
A primeira sentença rejeitou o pedido e aceitou as normas internas dos bombeiros. A justificativa mencionava tatuagens visíveis com qualquer uniforme, incluindo sunga usada em atividades aquáticas. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve esse entendimento, e a controvérsia chegou ao tribunal superior.
O que mudou durante a ação na Justiça?
Enquanto o processo avançava, o candidato obteve uma liminar judicial. Isso permitiu que prosseguisse nas demais fases, apesar da exclusão administrativa inicial. A notícia do tribunal registra que ele chegou a ultrapassar o estágio probatório, antes da decisão definitiva da Sexta Turma.
- 2004: aprovação inicial na prova objetiva do concurso.
- Exame médico: exclusão por três tatuagens no corpo.
- Liminar: autorização para continuar nas outras fases.
- Instâncias anteriores: decisões favoráveis à restrição interna.
- 2016: STJ declarou nulo o ato de eliminação.
O histórico publicado pelo tribunal permite separar os acontecimentos: a eliminação ocorreu na seleção, a liminar garantiu continuidade temporária e o julgamento posterior examinou a legalidade do impedimento. Essas etapas processuais diferentes não devem ser confundidas com uma aprovação automática de qualquer candidato.

O candidato terminou o estágio probatório
A participação nas etapas seguintes mostrou que a barreira inicial havia sido contestada na prática. Mas a autorização provisória não encerrava a discussão jurídica. As decisões anteriores ainda consideravam válida a regra sobre a visibilidade das tatuagens em uniformes da corporação.
O recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça questionou justamente essa avaliação. A defesa sustentava que a exclusão era discriminatória e não tinha relação comprovada com a função. O julgamento examinou a proporcionalidade da restrição e as atribuições reais do cargo, não o gosto pessoal por tatuagens.

Quais limites existem para tatuagens em concursos?
A decisão divulgada pelo STJ em junho de 2016 afirmou não haver fundamento válido para considerar menor a aptidão do candidato pelas três tatuagens. O relator foi o ministro Antonio Saldanha Palheiro, e a votação na Sexta Turma ocorreu por unanimidade.
O Supremo Tribunal Federal fixou, em outro processo, o Tema 838: editais não podem barrar candidatos apenas por tatuagens, salvo exceções envolvendo conteúdos que violem valores constitucionais. Trata-se de uma regra geral julgada separadamente, não de uma nova etapa do processo mineiro.
O STJ anulou a eliminação por unanimidade
No REsp 1.086.075, a Sexta Turma reconheceu a nulidade do ato que retirou o candidato da seleção. O tribunal considerou desproporcional tratar aqueles desenhos, visíveis em condições específicas, como obstáculo suficiente para a atividade de soldado bombeiro militar.
A notícia de 2016 não informa uma indenização nem comprova detalhes da vida profissional posterior. O resultado documentado é a invalidação da exclusão, após anos de disputa. O caso delimita uma questão importante: um critério do concurso deve ter fundamento legítimo e relação real com o trabalho.
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