De Supremo caçador a Suprema caça
STF está na berlinda porque o comportamento pessoal de alguns ministros põe em xeque a credibilidade da fonte, inclusive das necessárias e importantes decisões
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O Supremo Tribunal Federal (STF) está na berlinda, não somente porque teve um importante papel no primeiro julgamento da história do país por tentativa de golpe de Estado. Ali, entende-se, desagradou à direita bolsonarista, que até hoje segue negando que o roteiro do que se viu no país não teria sido uma tentativa de golpe de Estado. Preferem atacar as fontes, inclusive, os ex-comandantes do Exército (Freire Gomes) e da Aeronáutica (Baptista Júnior), que confirmaram à Polícia federal e ao STF que receberam e rechaçaram os planos de Jair Bolsonaro para impedir a posse Lula após as eleições de 2022. O STF está na berlinda porque o comportamento pessoal de alguns ministros põe em xeque a credibilidade da fonte, inclusive das necessárias e importantes decisões.
É preciso isolar fatos das narrativas. O Brasil sofreu em pleno século 21 uma tentativa de golpe. Alguns condenados foram presos. Outros estão foragidos. Poucos duvidam do papel central, em todo esse processo, exercido pelo relator Alexandre de Moraes, que se tornou “inimigo número 1” do bolsonarismo. Os mais recentes dados da pesquisa DataFolha sugerem que a sociedade brasileira compreende a centralidade da Alta Corte no processo que abortou a tentativa de golpe, julgou e condenou envolvidos, inclusive militares de alta patente, algo também inédito no país: 71% manifestaram concordância com a afirmação de que o STF é essencial para proteger a democracia no país. E eis que tal sentimento está presente não só entre 84% daqueles que votaram em Lula. Também 60% dos eleitores de Jair Bolsonaro concordaram com a assertiva. Portanto, a negação à tentativa de golpe foi estratégia comunicacional conduzida pelo núcleo duro do bolsonarismo – que reverberou junto a algo como 40% daqueles que votaram nele, o que significa dizer no máximo 20% do eleitorado.
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A mesma pesquisa DataFolha apontou para outra informação importante: 75% dos eleitores acreditam que o STF tem poder demais. Os próprios ministros estão ciosos disso. Com raras exceções – a ministra Cármen Lúcia é uma delas – alguns deixaram-se embalar em práticas correntes na magistratura e entre membros de ministérios públicos e outras autoridades vinculadas a órgãos de controle. Uma carona em avião aqui, outra palestra remunerada ali, bancas de familiares contratadas acolá. Uma salada ao gosto da estrutura patrimonialista brasileira. Público e privado abraçados, até aqui, raramente juntos afogados.
Ocorre, que no cenário comunicacional da tecnopolítica e neste contexto de deflagração social, erros cometidos por magistrados reverberados pela potência das mídias digitais afetam a credibilidade da Corte: 75% pensam que acreditam menos no STF do que antes e, especificamente, 55% acreditam que existam ministros envolvidos no caso Master. São dados extraídos, com a técnica de survey, da sociedade brasileira.
O STF é a nova “Geni”. Ano eleitoral, os campos políticos estão posicionados com a faca nos dentes para explorar os humores do eleitorado. Não bastasse o teatro da CPMI do INSS, que na prática morreu na praia, mas fez o barulho a que se propôs, agora foi a vez da CPI do Crime Organizado. Instalada no Senado um dia após a operação policial no Rio de Janeiro que deixou 122 mortos, tinha como escopo original “apurar a estrutura, expansão e funcionamento do crime organizado, com foco milícias e facções”. Ficou sob a relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que, em seu relatório final, recomenda, entre outras medidas, intervenção federal no Rio, limitada à segurança pública e a asfixia financeira de facções, por meio da atuação do Coaf, da Receita Federal e da Polícia Federal.
Mas eis que em meio a medidas legislativas contra o crime organizado, o relator deu um duplo twist carpado. Em resposta à resistência política, da direita bolsonarista à esquerda, para a instalação da CPI do Banco Master, propôs o indiciamento de três ministros do STF e do procurador-geral da República, alegando conflitos de interesse, crimes de responsabilidade e omissão. O país parece mergulhado no revival hobbesiano do estado de natureza.
'Presente'
Empresários inconformados com os rumos que tomou o edital aberto pela Copasa em setembro de 2025, para a manutenção e expansão da Estação de Tratamento do Esgoto (ETE) do Onça, vão acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Entre as pontuações da denúncia está o questionamento de que a Copasa, prestes a ser privatizada, está investindo cerca de R$ 1 bilhão em ativos, o que pode ser considerado “um presente” aos futuros compradores. Nesta quinta-feira, o TCE vai analisar em sessão extraordinária o processo de privatização da Copasa.
PNE
O presidente Lula sancionou nessa terça-feira o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que define diretrizes e metas para a educação brasileira pelos próximos dez anos. Enviado ao Congresso em junho de 2024 como projeto de lei 2.614/2024, o texto aprovado substituirá o plano vigente no período 2014-2024. Como a tramitação demorou, o PNE em vigor foi prorrogado até o fim de 2025.
Pré-escola
O novo PNE tem 19 metas, que abrangem da educação infantil à pós-graduação. Entre elas estão a universalização da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos; o acesso à escola para toda a população de 6 a 17 anos; assegurar que 80% das crianças estejam alfabetizadas até o fim do 2º ano do ensino fundamental; alcançar taxa de alfabetização de 97% entre pessoas com 15 anos ou mais; ofertar ensino em tempo integral em 50% das escolas públicas, atendendo 35% dos estudantes: além de conectar 50% das escolas públicas à internet de alta velocidade, com meta de alcançar 75% ao longo da década.
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Placas de carros
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.214/2023, que restabelece a identificação do município e do estado nas placas de veículos no Brasil. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), a proposta prevê que as placas passem a exibir o nome do município, a sigla do estado e a bandeira da unidade federativa, retomando o modelo anterior ao padrão Mercosul, adotado no país desde 2018. Atualmente, as placas seguem um formato padronizado entre os países do bloco.
As opiniões expressas neste texto são de responsabilidade exclusiva do(a) autor(a) e não refletem, necessariamente, o posicionamento e a visão do Estado de Minas sobre o tema.
