CPI rejeita relatório que mirava indiciamento de ministros do STF
Parlamentares da CPI do Crime Organizado rejeitam parecer e evitam avanço de pedidos contra ministros do STF
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A CPI do Crime Organizado rejeitou, nesta terça-feira (14/4), o relatório final apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que, entre outras medidas, pedia o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. A decisão encerra os trabalhos da comissão sem a aprovação de recomendações para frear a avanço de facções criminosas no país, objetivo inicial do grupo.
A troca de integrantes às vésperas da votação gerou forte reação entre parlamentares da oposição. Antes das trocas, o parecer tinha maioria potencial para aprovação. Com a nova composição, a comissão, formada por 11 titulares, passou a ter condições de derrotar o texto, o que acabou se confirmando na votação iniciada às 18h55, e encerrada com 6 votos contrários e 4 favoráveis.
Apesar da abrangência do documento, o ponto que concentrou o debate, e acabou determinante para sua rejeição, foi o pedido de indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral Paulo Gonet. O próprio relator tentou relativizar o peso dessa medida.
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“O relatório ataca e alcança diversos pontos. O indiciamento é apenas um ponto, um fragmento, que eu diria de 10% do relatório, mas que, naturalmente, tem uma repercussão por se tratar de medida inédita”, disse, ao defender que o texto tratava de uma agenda mais ampla de combate ao crime organizado.
Ainda assim, ele defendeu a medida como necessária e simbólica. “Porque representam a reafirmação do princípio republicano de que nenhum agente público, por mais elevado que seja sua posição, está acima da lei ou imune ao controle democrático. Não se trata de atacar ou enfraquecer o poder judiciário, ou muito menos se trata de disputa eleitoreira. Trata-se de fortalecer o poder judiciário, por meio da exigência de condutas éticas e provas”, declarou.
Em sua fala, Vieira sustentou, em uma longa explanação, que os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes teriam cometido crimes de responsabilidade, enquanto o procurador-geral Paulo Gonet é vagamente citado. O senador argumenta que esse tipo de responsabilização é competência do Senado e tem natureza político-administrativa. “Os crimes de responsabilidade são julgados pelo Legislativo”, disse.
Vieira também apresentou no relatório final uma Proposta de Emenda à Constituição para criar o Estatuto Ético dos Tribunais Superiores. A medida prevê restrições a ministros, como a proibição de vínculos empresariais e de manifestações sobre processos em andamento. Durante a sessão, o senador disse, sem entrar em detalhes, ter sido ameaçado pelo ministro Gilmar Mendes.
Nenhuma outra autoridade ou personagem foi incluído no relatório final, apesar de a CPI ter sido criada com o objetivo de investigar a atuação de facções como o PCC e o Comando Vermelho, além de milícias e outros grupos paramilitares.
O relator chegou a pedir para que o indiciamento fosse votado de forma destacada, sugestão rejeitada pelo presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES). Ao tratar especificamente do indiciamento, Contarato adotou um tom técnico e cauteloso, ancorado em sua experiência como delegado e professor de Direito.
“Esse ato de indiciamento é de grande responsabilidade porque você está lidando com a reputação e a vida das pessoas”, disse. Ele argumentou, momentos antes da votação, que não é possível atribuir crime sem comprovação do dolo e concluiu: “Eu não posso presumir o indiciamento, eu tenho que provar”, declarou.
Troca troca antes da votação
Instalada em outubro do ano passado, um dia após uma operação policial no Rio de Janeiro que deixou 122 mortos, a CPI foi concebida para investigar a estrutura, expansão e atuação de facções criminosas e milícias no país. A determinação para sua instalação partiu do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
No entanto, desde a prisão de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, a comissão passou a concentrar esforços no escândalo da instituição financeira, cuja teia alcançou diferentes esferas dos Poderes, movimento que contornou resistências à criação de uma CPI específica sobre a instituição.
Horas antes da votação, a composição da CPI foi alterada. Saíram Sergio Moro (União-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), que tendiam a apoiar o relatório, e entraram Beto Faro (PT-PA) e Teresa Leitão (PT-PE), alinhados ao governo. A mudança foi solicitada pela liderança do MDB dentro do bloco partidário.
A comissão é presidida por Fabiano Contarato (PT-ES), tem como vice o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e como relator Alessandro Vieira. Também integram o colegiado nomes como Magno Malta (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Otto Alencar (PSD-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE), além de outros titulares e suplentes distribuídos conforme a proporcionalidade partidária.
Momentos antes da deliberação, o presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES), fez um discurso crítico ao rumo dos trabalhos e rechaçou o indiciamento de autoridades. Ele afirmou que a comissão não conseguiu atingir plenamente seus objetivos, em parte por limitações impostas ao andamento das investigações.
“É um fato, e contra fatos não há argumentos, de que infelizmente essa CPI não apresentou o resultado que nós almejávamos”, declarou, ao citar a falta de prorrogação dos trabalhos e a impossibilidade de realizar novas oitivas e aprofundar a coleta de provas.
Contarato também saiu em defesa do STF, ao mesmo tempo em que reconheceu divergências. Segundo ele, preservar as instituições é essencial para o funcionamento da democracia. “Você mata a democracia quando fragiliza as instituições”, afirmou. O senador destacou que o STF “tem que ser preservado a todo momento”, ainda que haja espaço para críticas e eventual debate sobre mecanismos de regulação e aperfeiçoamento institucional.
Propostas
O relatório rejeitado tem cerca de 220 páginas e vai além do pedido de indiciamento. O documento traça um diagnóstico sobre o avanço do crime organizado no Brasil, apontando a atuação de facções como o PCC e o Comando Vermelho e destacando a crescente sofisticação das organizações criminosas.
“O crime organizado no Brasil não é um problema limitado circunscrito à segurança pública, é uma questão de soberania nacional. Enquanto organizações criminosas, violentas ou não, exercerem seu poder sobre territórios, populações, instituições, o Estado democrático de direito permanecerá fragilizada”, afirmou Vieira durante a leitura do parecer.
O documento conecta o crime organizado em facções e milícias com operações do mercado financeiro realizadas para lavagem de dinheiro. Segundo o relator, “os grupos criminosos [...] têm se valido do sistema financeiro formal para ocultar ou dissimular a natureza ilícita dos bens”. Como exemplo, ele cita o caso do Banco Master, que, segundo afirmou, “evidenciou [...] que o crime organizado brasileiro atingiu um patamar de sofisticação” capaz de envolver instituições financeiras no processo de ocultação de recursos ilícitos.
O relatório propõe ainda uma série de medidas estruturais. Entre elas, a recriação do Ministério da Segurança Pública. “Seria absolutamente meritória a recriação de tal órgão”, afirmou o relator, ao defender maior foco no combate à criminalidade. O texto também sugere uma intervenção federal no Rio de Janeiro, restrita à segurança pública, com controle das polícias e atuação coordenada para sufocar financeiramente as facções.
Veja como votou cada senador
Votaram pela rejeição do relatório
Beto Faro (PT-PA)
Teresa Leitão (PT-PE)
Otto Alencar (PSD-BA)
Humberto Costa (PT-PE)
Soraya Thronicke (PSD-MS)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Votaram pela aprovação
Alessandro Vieira (MDB-SE)
Magno Malta (PL-ES)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Esperidião Amin (PP-SC)
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O presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES), não vota.
