A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou no Diário Oficial do Município (DOM) o decreto que determina as regras para a organização de eventos abertos ao público ou privados para assistir às transmissões dos jogos da Copa do Mundo FIFA de 2022.
Segundo o decreto, a autorização para a realização de eventos caracterizados como de baixo impacto deve ser solicitada e só será concedida se a organização tiver previsão de público máximo de 250 pessoas e seguir as normas do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Além disso, é necessário que seja feito o comunicado oficial do evento à Polícia Militar com antecedência mínima de dois dias, informando dia, local, público previsto, natureza do evento e dados dos organizadores, e ter autorização específica do órgão municipal responsável pela política de mobilidade.
Em casos de eventos na rua, o local não pode ter cercas que caracterize reserva de espaço público para uso exclusivo dos frequentadores e não podem ser realizados em um raio de 200m de estabelecimentos de ensino, hospitais, asilos e similares.
O pedido de autorização é feito por meio digital, seguindo as orientações do Portal de Serviços da PBH, no prazo mínimo de dois dias úteis de antecedência à data do evento.
O decreto ainda vetou a realização de eventos no domingo (20/11) devido a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
A prefeitura ainda informou que os eventos autorizados podem ser vistoriados a qualquer momento e, em caso de constatação de irregularidades, os organizadores do evento ficarão impedidos de obter nova autorização.