A decisão foi tomada pela juíza Renata Nascimento Borges, da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho no dia 30 de janeiro. A medida estabelece a ‘inversão do ônus da prova’, ou seja, pede para que o responsável pelo empreendimento ateste a ausência de impactos ambientais relacionados à intervenção.
O projeto já passou pelo processo de licenciamento ambiental na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). No entanto, a magistrada entendeu que a CSul não conseguiu explicar “várias questões concernentes à própria viabilidade ambiental do empreendimento”.
De acordo com a ONG Abrace a Serra da Moeda, o empreendimento prevê, até 2065, uma espécie de cidade particular para mais de 200 mil pessoas e com uma demanda mensal de mais de 2.300.000 m³ de água a ser retirada do aquífero Cauê. A organização afirma que o feito traria riscos ao abastecimento para toda a Grande BH.
“A região onde o CSul vai se instalar é conhecida como um dos mais importantes mananciais de abastecimento da região metropolitana [de Belo Horizonte], sendo a Serra da Moeda um divisor de águas entre as bacias dos rios das Velhas e Paraopeba. Mesmo sabendo disso, os responsáveis por este megaempreendimento estão levando adiante um suntuoso projeto imobiliário, cujos estudos hidrológicos não são conclusivos acerca da viabilidade hídrica”, afirma a advogada da ONG, Beatriz Vignolo.
Em nota, a CSul afirma que seguiu o rito de licenciamento ambiental de forma rigorosa ao longo de cinco anos. A empresa aponta que todas as etapas foram cumpridas de acordo com o demandado pelo governo estadual, incluindo mais de 90 reuniões públicas e que o empreendimento tem compromisso com o desenvolvimento de um projeto moderno e sustentável para o desenvolvimento urbano da Região Metropolitana de BH.
“Durante o processo de licenciamento, e em um período de 43 meses, foi realizado um profundo e completo estudo hidrológico, inédito para a região em termos de complexidade e detalhamento, quando foram monitorados mais de 28 pontos e realizado a perfuração e teste em 4 poços profundos para alimentar o modelo matemático da capacidade de abastecimento hídrico da região, conforme normas internacionais. O estudo comprovou, com dados primários, a capacidade de abastecimento de água para a região”, diz trecho da nota.
Justiça
A Justiça determinou um prazo de dois meses para a entrega do laudo pelo empreendimento.
Além do risco hídrico do projeto de expansão imobiliária, a ONG Abrace a Serra da Moeda aponta que o processo de licenciamento ambiental do empreendimento foi feito de forma a tentar driblar exigências mais rígidas da Semad.