Esse foi o tema da reunião realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que começou às 14h30 no Auditório José Alencar e durou mais de três horas. O requerimento é da deputada Andréia de Jesus (PSOL).
Depois da denúncia da Defensoria Pública, o governo estadual anunciou que a unidade passaria a ser exclusiva da população LGBTQIA%2b , que deixaria de ocupar só uma ala do estabelecimento penal.
A 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da comarca de Igarapé determinou, ainda, que o governo estadual tomasse outras providências, como a contratação de pelo menos dez profissionais de saúde e assistência social para a penitenciária.
Pouco mais de dois meses depois das denúncias e das decisões judiciais, a Comissão de Direitos Humanos da ALMG discutiu as ações do governo e a situação atual da unidade.
Para a defensora pública da comarca de Igarapé, Camila Sousa dos Reis, houve omissão por parte do estado na preservação da vida destas pessoas. ''Já havia indicativos de que essas pessoas não estavam bem e o estado falhou em providenciar saúde às pessoas privadas de liberdade'', disse.
Ela conta que um companheiro da cela de uma das vítimas relatou desamparo por parte do sistema penitenciário ao não atender a pessoa com sinais de intoxicação. ''Policiais penais não tomaram providencias para evitar a morte'', disse Camila em audiência. Para além disso, ela ainda denuncia um descontrole para o acesso aos medicamentos por parte das detentas.
A vereadora Duda Salabert também participou do debate. ''Já são pessoas excluídas, marginalizadas. Muitas das vezes cometem um crime e pagam uma pena dobrada, uma vez que dentro desses espaços encontram outros tipos de violência ligada à questão indenitária'', disse. Duda denunciou ações violentas por parte dos agentes que integram o grupo de intervenção rápida que atua dentro do presídio.
Deputadas, membros da OAB, ativistas e defensoria ainda questionaram a falta de dados relativos à população LGBT para a realização de consultas públicas específicas, o respeito ao nome social e a garantia ao processo de harmonização.
O professor Flávio Tófani, idealizador e criador do movimento Tio Flávio Cultural , aponta a falta de kits básicos que reflete o abandono por parte de familiares. ''Famílias abandonam por pobreza ou por preconceito. Elas querem contato com a família e a família não quer. Precisamos investir em saúde e educação para que elas não saiam sem perspectiva'', disse.
A Superintendente de Humanização e Atendimento do Depen-MG, Michelle Tatiane Lopes, afirmou que medidas estão sendo tomadas pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) como, por exemplo, disponibilidade de oficinas, ampliação dos dias de salão de beleza com o objetivo de trabalhar a autoestima e cursos de especialização.
''Com a ampliação da vacinação, vamos retomar as atividades presenciais'', explicou. Respondendo aos questionamentos feitos durante o encontro, ela informou que a equipe de saúde foi orientada para realizar a medicação do psicotrópicos de forma assistida.
Ainda de acordo com Michelle, trabalham na unidade 14 profissionais da saúde. Entre eles: dentista, médico, enfermeiro, psicólogos, pedagogas e outros para o acompanhamento das pessoas privadas de liberdade.
Na próxima semana, a pasta informou que vai inaugurar um programa para o atendimento de pessoas LGBTs com comissão permanente e estudo aprimorado para políticas específicas para a população.
SEJUSP COMENTA
Em nota, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio Departamento Penitenciário de Minas Gerias (Depen-MG), informou que:
"Administra 188 unidades prisionais em Minas, com população prisional de aproximadamente 60 mil presos. Conforme o último levantamento do Depen-MG, de junho de 2021, há 1.010 indivíduos privados de liberdade autodeclarados LGBTs em todo Estado. Desse total, 47 são mulheres trans e 17 são homens trans.
Minas Gerais conta com uma unidade prisional exclusiva para o público LGBTQIA%2b, a Penitenciária de São Joaquim de Bicas I - Professor Jason Soares Albergaria. Quando acautelados em outras regiões do Estado esse público é separado em alas LGBTQIA%2b. Homens trans também são divididos em alas específicas; a unidade prisional referência, em Minas, nestes casos é a Penitenciária de Belo Horizonte I - Estevão Pinto.
A classificação é realizada pela Diretoria de Classificação Técnica do Depen-MG, em parceria com o Núcleo de Atenção a Mulheres e Grupos Específicos – NuGE%2b, a partir de um trabalho minucioso e sistemático, em que cada caso é analisado individualmente, respeitando as singularidades dos custodiados e com atenção às suas particularidades e potencialidades.
O Depen-MG informa ainda que todas as ocorrências de óbitos são sempre acompanhadas por profissionais da Polícia Civil, a quem compete a realização de investigações e laudos periciais técnicos e imparciais. Os registros de óbitos seguem rigorosos protocolos de atuação, tanto por parte da Polícia Penal, quanto por parte da Polícia Civil, que é prontamente acionada quando qualquer registro desta natureza ocorre em unidades prisionais. Administrativamente, o Depen-MG abre um procedimento interno para apurar os fatos. Todo o processo é sistemático e transparente, publicado no Diário Oficial do Estado, e envolve o trabalho de diversos profissionais, unidades e instituições de Segurança Pública atuantes em Minas.
Por fim, não procede a informação de que os óbitos por autoextermínio sejam crescentes em unidades prisionais de Minas. Conforme o último levantamento disponível, do Sispri/Depen-MG, houve redução de 18% no número de casos quando comparados os dados dos sete primeiros meses deste ano, em relação ao mesmo período do ano anterior. Foram registradas 22 mortes por autoextermínio entre janeiro e julho de 2020, em comparação a 18 nos sete primeiros meses de 2021."
O que é homofobia?
A palavra “homo” vem do gregro antigo %u1F41μ%u03CCς (homos), que significa igual, e “fobia”, que significa medo ou aversão. Em definição, a homofobia é uma “aversão irreprimível, repugnância, medo, ódio e preconceito” contra casais do mesmo sexo, no caso, homossexuais.
Entretanto, a comunidade LGBTQIA%2b engloba mais sexualidades e identidades de gênero. Assim, o termo LGBTQIA fobia é definida como “medo, fobia, aversão irreprimível, repugnância e preconceito” contra lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais, não-bináres, queers (que é toda pessoa que não se encaixa no padrão cis-hetero normativo), itersexo, assexual, entre outras siglas.
A LGBTQIA fobia e a homofobia resultam em agressões físicas, morais e psicológicas contra pessoas LGBTQIA .
Homossexualidade não é doença
Desde 17 de maio de 1990, a a Organização Mundial da Saúde (OMS) excluiu homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID)
. Antes desta data, o amor entre pessoas do mesmos sexo era chamado de "homossexualismo”, com o sufixo “ismo”, e era considerado um “transtorno mental”.
O que diz a legislação?
Atos LGBTQIA fobicos são considerados crime no Brasil. Entretanto, não há uma lei exclusiva para crimes homofóbicos.
Em 2019, após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26),
o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os crimes LGBTQIA devem ser "equiparados ao racismo"
. Assim, os crimes LGBTQIA fobicos são julgados pela Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989) e podem ter pena de até 5 anos de prisão.
O que decidiu o STF sobre casos de LGBTQIA%2bfobia
- "Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito" em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime
- A pena será de um a três anos, além de multa
- Se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa
Criminalização no Brasil
Há um Projeto de Lei (PL) que visa criminalizar o preconceito contra pessoas LGBTQIA no Brasil. Mas, em 2015, o Projeto de Lei 122, de 2006, PLC 122/2006 ou PL 122, foi arquivado e ainda não tem previsão de ser reaberto no Congresso.
Desde 2011, o casamento homossexual é legalizado no Brasil. Além disso, dois anos mais tarde,
em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou e regulamentou o casamento civil LGBTQIA no Brasil
.
Direitos reconhecidos
Assim, os casais homossexuais têm os mesmos “direitos e deveres que um casal heterossexual no país, podendo se casar em qualquer cartório brasileiro, mudar o sobrenome, adotar filhos e ter participação na herança do cônjuge”. Além disso, os casais LGBTQIA podem mudar o status civil para ‘casado’ ou ‘casada’.
Caso um cartório recuse realizar casamentos entre pessoas LGBTQIA , os responsáveis podem ser punidos.
Leia mais: Mesmo com decisão do STF, barreiras impedem a criminalização da LGBTQIA fobia
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Como denunciar casos de LGBTQIA%2bfobia?
As denúncias de LGBTQIA fobia podem ser feitas pelo
número 190
(Polícia Militar) e pelo
Disque 100
(Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos).
O
aplicativo Oi Advogado
, que ajuda a conectar pessoas a advogados, criou uma ferramenta que localiza profissionais especializados em denunciar crimes de homofobia.
Para casos de LGBTQIA fobia online, seja em páginas na internet ou redes sociais, você pode denunciar no
portal da Safernet
.
Além disso, também é possível
denunciar o crime por meio do aplicativo e do site Todxs
, que conscientiza sobre os direitos e apoia pessoas da comunidade LGBTQIA .