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Estado de Minas CONHEÇA OS CRITÉRIOS

Contribuintes de Araxá agora poderão quitar dívidas com desconto até 23/12

Anteriormente, prazo era até julho. Por causa da pandemia, prefeitura decidiu prorrogar a data para renegociação de dívidas para o fim do ano


02/08/2021 20:26 - atualizado 02/08/2021 20:44

Contribuintes de Araxá terão até dezembro para solicitar condições referentes à quitação de dívidas com desconto(foto: Prefeitura de Araxá/Divulgação)
Contribuintes de Araxá terão até dezembro para solicitar condições referentes à quitação de dívidas com desconto (foto: Prefeitura de Araxá/Divulgação)
A Prefeitura de Araxá, no Alto Paranaíba, anunciou nesta segunda-feira (2/8) que prorrogou a possibilidade de desconto de dívidas na cidade. O contribuinte, portanto, terá até o dia 23 de dezembro para parcerlar débitos tributários e não tributários, por meio do programa de Regularização Fiscal do Município (Refim).
 
“A crise financeira é uma das principais dificuldades que a pandemia provocou, e resolvemos estender essa prorrogação de julho para dezembro justamente para proporcionar mais tranquilidade para quem precisa estar em dia com o município, evitando ações futuras”, destaca o prefeito Robson Magela (Cidadania).

O Refim busca estimular o contribuinte a regularizar seus débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, que se encontre ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, ou ainda, em fase de protesto extrajudicial vencidos perante à Fazenda Pública Municipal, até 31 de dezembro de 2020. 
 
A renegociação das dívidas poderá ser solicitada no balcão de atendimento da Prefeitura de Araxá, na secretária de Fazenda, Planejamento e Gestão, na rua Presidente Olegário Maciel, 306, no Centro, das 9h às 17h. 
 
Os débitos poderão ser parcelados em até 24 parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 1,5 (uma e meia) Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA), atualmente em R$ 56,15.
 
Na hipótese de o contribuinte optar pelo parcelamento, ele será homologado mediante o pagamento da entrada prévia de 10% do valor total da dívida.
 

Critérios para o desconto

Se o contribuinte quitar tudo à vista, terá desconto de 100% da multa e 100% dos juros devidos. Já se os débitos forem parcelados, o desconto da multa e dos juros serão progressivos da seguinte forma:

  • em até cinco parcelas, desconto de 90% da multa e 90% dos juros devidos;
  • em até 10 parcelas, desconto de 80% da multa e 80% dos juros devidos;
  • em até 15 parcelas, desconto de 70% da multa e 70% dos juros devidos;
  • em até 20 parcelas, desconto de 60% da multa e 60% dos juros devidos;
  • em até 24 parcelas, desconto de 50% da multa e 50% dos juros devidos.
 

Condições não inclusas no Refim

 
Não serão beneficiados pelo Refim os débitos relativos às taxas de funcionamento; ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte ou devido por substituição tributária; ao ISSQN fixo/anual; e ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
 
Também não serão objeto de parcelamento os créditos tributários apurados decorrentes de atos ilícitos, tais como, fraude, dolo ou simulação praticados pelo sujeito passivo.


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