O Brasil é um dos poucos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) a reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo gênero. Das 192 nações, apenas 34 (17% do total) permitem esse tipo de vínculo – a maioria na Europa Ocidental e nas Américas – e em outras 36, os casais podem assinar acordos de união civil, segundo levantamento da ILGA (Associação Internacional de Gays e Lésbicas)
O reconhecimento do casamento homoafetivo no Brasil se sustenta por uma decisão judicial desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou em dois processos pela equiparação da união estável entre pessoas do mesmo sexo à heterossexual.
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução obrigando os cartórios a celebrarem o casamento civil homoafetivo e, desde então, já houve o registro de 76,4 mil casamentos homoafetivos no Brasil, segundo um balanço da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).
Esse direito, no entanto, está sendo ameaçado. Atualmente, tramitam em conjunto na Câmara dos Deputados dois projetos de lei sobre o assunto: um propõe incluir a proibição da união homoafetiva no Código Civil (PL 5167/09), enquanto outro assegura a união homoafetiva por meio de contrato para fins patrimoniais (PL 580/07). O texto é analisado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, referência em Direito Homoafetivo e de Gênero e vice-presidenta nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), isso só ocorre porque o Brasil não possui lei federal que proteja o casamento homoafetivo: os avanços de direitos da população LGBTQIAPN+ nessa área no país foram garantidos pelo Judiciário, e não pelo Legislativo.
“A existência de uma lei é fundamental. Não basta só a concessão da Justiça, até para não acontecer isso que está acontecendo de tramitar na Câmara Federal um projeto de lei absurdo que simplesmente quer acabar com a possibilidade do casamento homoafetivo”, explica ela.
O projeto de lei que proíbe o casamento civil homoafetivo no Brasil está na pauta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10/10).
A última tentativa de votação aconteceu no dia 27 de setembro, quando deputados apreciaram o parecer do relator e a deputada Erika Hilton (Psol-RJ) defendeu que o relatório é inconstitucional, uma vez que promove a retirada de direitos já adquiridos pela população.
Por tramitar em regime conclusivo, o projeto só precisa passar pelas comissões temáticas, e não é encaminhado ao plenário para votação. Depois da CPASF, segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
Os pioneiros
A Dinamarca foi o primeiro país do mundo a ampliar o direito à união civil aos LGBTs, em 1989. Na época, a prefeitura de Copenhague promoveu um evento na sede do governo para celebrar a parceria registrada de 11 casais.
A mudança foi um marco para o país, onde até 1933 era proibido expressar a homossexualidade em público, e possibilitou que um dos parceiros herdasse os bens do outro em caso de morte, mas ainda não permitia a adoção de filhos; as cerimônias continuaram proibidas em igrejas evangélicas luteranas – maioria no país –; e outras nações não reconheciam a união civil como casamento.
Casais homoafetivos dinamarqueses só puderam se casar no país a partir de 2012, com a aprovação de uma lei no Congresso, que também permitia que igrejas realizassem os casamentos. Um estudo publicado em 2019 pelo Instituto Dinamarquês de Prevenção do Suicídio e pela Universidade de Estocolmo atribuiu ao reconhecimento dessas uniões civis a queda na taxa de suicídios entre a comunidade LGBTQIAPN na Dinamarca.
A Europa é o continente que concentra a maior proporção de países que permitem a união civil ou o casamento homoafetivo: ao todo, 30 de seus 48 países. Na América, 12 dos 34 países reconhecem a união civil ou matrimônio.
O primeiro país a legalizar o casamento homoafetivo no continente americano foi o Canadá, em 2005. Por lá, antes da aprovação em nível nacional por meio de decisão da Suprema Corte, as províncias já tinham liberado a união entre pessoas do mesmo gênero localmente.
Seguindo o exemplo canadense e após uma longa votação, os senadores argentinos passaram o projeto de lei que autorizou o casamento entre gays e lésbicas em 2010. O placar foi apertado: 33 votos a favor e 27 contrários.
Na Oceania, apenas Austrália e Nova Zelândia autorizaram o casamento igualitário. A decisão do parlamento australiano foi respaldada em 2017 por um referendo nacional em que 61,6% da população optou pela adoção da medida.
Restrições
Já na Ásia e na África, os direitos dos casais homoafetivos são alvo da restrição. Entre os 42 países asiáticos, somente em Taiwan as pessoas do mesmo sexo podem se casar. O pleito no parlamento taiwanês que ampliou os direitos da comunidade LGBT ocorreu em 17 de maio de 2019, no Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia. Na ocasião, mais de 35 mil militantes protestaram pela mudança legislativa.
No continente africano, só na África do Sul os casais homoafetivos podem se casar. O reconhecimento do direito foi oficializado em 2006 após uma decisão judicial do Tribunal Constitucional que obrigou o parlamento a alterar a lei do país sobre o tema. O casamento saiu de “união entre homem e mulher” para ser definido como “união entre duas pessoas”.
O número de países que criminalizam as relações homossexuais supera o daqueles que as reconhecem. Em 62 nações, as relações entre pessoas do mesmo gênero são vedadas de maneira explícita na lei e em pelo menos sete os envolvidos em relacionamentos homoafetivos podem ser punidos com pena de morte.
Um desses países é o Irã, onde a proibição entrou em vigor em 2013, depois de uma reforma no Código Civil classificando como crime a relação entre indivíduos do mesmo gênero.
Mais recentemente, em 2023, o governo de Uganda aprovou uma lei que condena à prisão perpétua ou à morte quem mantiver relações homoafetivas.
Mesmo na Europa, onde há a maior proporção de países onde o casamento homoafetivo é legalizado, há casos de sanções aos casais. Na Hungria, desde 2020 uma emenda à Constituição inviabilizou a adoção de crianças por casais homoafetivos e passou a incentivar que os cidadãos denunciem famílias LGBTQIAPN com filhos às autoridades.
Na Rússia, a Constituição proíbe o que classifica como qualquer tipo de propaganda relacionada à causa e ao movimento LGBTQIAPN . Nos EUA, a comunidade enfrenta retrocessos de direitos: o estado do Tennessee baniu apresentações de drag queens em locais públicos ou em presença de menores de 18 anos.
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