CONGRESSO NACIONAL

Com alterações, Senado aprova projeto de ajuste fiscal das contas públicas

Mudanças foram na Lei Kandir e na limitação da "compensação cruzada", principais pontos de impasse da matéria

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O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18/11), com mudanças, o projeto de lei complementar (PLP) com ajuste fiscal das contas públicas. Foram 69 votos favoráveis e 2 contrários. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, com previsão de votação para a próxima terça-feira (24).

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O governo tem pressa para concluir a tramitação nas duas Casas da matéria. Sem os ajustes feitos nesta quarta-feira, o projeto prometia uma melhora do resultado primário do orçamento de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. 

Durante a votação, o relator senador Eduardo Braga (MDB-AM), sugeriu uma mudança no projeto no trecho que alterava a Lei Kandir. Com isso o PL retirou o destaque sobre o assunto e os outros três foram rejeitados. 

O texto inicial limitava, entre 2027 e 2030, em R$ 1 bilhão os repasses da União aos Estados e municípios como compensação pelas perdas relacionadas à desoneração das exportações. Com o acordo, o valor foi limitado em R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030, com a recomposição sendo paga em partes iguais entre 2028 e 2030.

Em termos gerais, o projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) reúne propostas de contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e mudanças nas regras orçamentárias, que buscam viabilizar o Orçamento de 2027.

O primeiro destaque votado foi o apresentado pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Entre outros pontos, ele retirava trechos do PLP e reduzia o limite do crescimento das despesas de 2% para 0,6%. A proposta foi derrubada por 47 votos a 30. 

Outro tema objetivo de destaque e mantido pelos senadores se refere a possibilidade do governo restringir a "compensação cruzada", ou seja, o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar impostos. O trecho foi o principal ponto de impasse do governo com o setor empresarial e a oposição. Foram 49 votos pela manutenção do texto e 31 contra. 

Houve um acordo de Plenário para que fique excetuado deste limite os créditos de PIS/Pasep, Cofins e CBS. Hoje, empresas que possuem créditos tributários reconhecidos pela Receita Federal podem usá-los para quitar impostos devidos. O projeto restringe essa possibilidade em determinadas situações de contenção de despesas.

Outro destaque tratava das compensações previdenciárias. O trecho foi mantido por 45 votos a 32. O projeto diz que, entre os exercícios de 2027 e 2030, fica limitado a R$ 3 bilhões ao ano o valor que a União paga aos regimes próprios de previdência de Estados e municípios. 

Sobre o texto

O texto possibilita que o crescimento das despesas primárias seja limitado a 2% ao ano, a partir de 2027, mediante contingenciamento. O teto atualmente, segundo o arcabouço fiscal, é de 2,5%.

O PLP também define que os repasses anuais do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) continuem sendo corrigidos pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, inclusive em 2027. A medida evita que o Fundo perca cerca de R$ 1,8 bilhões do seu orçamento para o próximo ano. 

O projeto também amplia, de 10% para 20%, a redução de benefícios fiscais implementados em setores estratégicos, com exceções para determinadas áreas. O texto ainda estabelece o prazo de 60 dias — contados da publicação da lei — para que o Congresso defina limites aos supersalários do funcionalismo público.

Outro ponto do texto amplia a exclusão dos royalties do petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), para que funcione também quando houver previsão de superávit. Além disso, o projeto veda que a receita obtida com o Imposto de Exportação do petróleo seja contabilizada na RCL para fins de cálculo das despesas mínimas.

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A medida pode interferir, por exemplo, nas despesas com a saúde, que tem o piso constitucional calculado com base na RCL. No sentido contrário de ajustes fiscais, o texto autoriza, no orçamento de 2026, que R$ 10,5 bilhões da subvenção do diesel sejam desconsiderados do cálculo da meta. 

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