Vereadora de Juiz de Fora é multada em R$ 200 mil por incentivar empresários contra trabalhadores de esquerda
Sentença da 3ª Vara do Trabalho define punição por assédio eleitoral; parlamentar teria influenciado contratações com base em viés ideológico
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O juiz Eduardo Atalla Barletta, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, condenou a vereadora e deputada estadual eleita Roberta Lopes Alves (PL) a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos. A sentença acolheu uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
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O magistrado considerou que a parlamentar cometeu assédio eleitoral ao incentivar empresários a demitir ou recusar a contratação de trabalhadores identificados com a esquerda. O valor da condenação será destinado ao Fundo de Direitos Difusos.
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Origem da ação e fundamentação
O processo teve início após postagens de setembro de 2025, quando Roberta escreveu a frase "Hey empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!". Na publicação, a vereadora criticou a chamada cultura "woke" e orientou os empregadores a investigar redes sociais e rever contratações existentes.
Diante das denúncias, o MPT sugeriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), rejeitado pela parlamentar em fevereiro de 2026. O procurador Olaf Schyra argumentou que a lei brasileira não autoriza o uso de convicções políticas para admitir, dispensar ou barrar cidadãos no mercado de trabalho.
A sentença adotou como base a Resolução 355/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O juiz frisou que a proibição à discriminação política nas relações de emprego independe do calendário de campanha eleitoral.
Argumentos da defesa
Durante a tramitação, Roberta sustentou que suas falas tinham respaldo na imunidade parlamentar e na liberdade de expressão, sem gerar demissões comprovadas. Antes da sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) já havia rejeitado um mandado de segurança apresentado por sua assessoria jurídica.
O magistrado expediu ofícios para o Ministério do Trabalho e Emprego, Justiça Eleitoral, Ministério Público Eleitoral e órgãos legislativos. Eleita deputada estadual em outubro de 2026, a parlamentar poderá recorrer da decisão.
Determinações judiciais e retratação
A decisão no processo 0011094-14.2026.5.03.0037, assinada em 5 de novembro, impõe a retirada definitiva das postagens discriminatórias. Roberta também terá de publicar uma retratação oficial em todas as suas redes sociais por 15 dias consecutivos.
No texto, a vereadora deverá reconhecer que a publicação violou a legislação brasileira e o Estado Democrático de Direito. O prazo fixado para o cumprimento é de 48 horas após a intimação, sob pena de multa de R$ 50 mil, além de penalidade diária no mesmo valor.
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A ordem judicial veda novas publicações que estimulem a exclusão profissional por motivos: políticos, ideológicos, religiosos, raciais, de gênero, idade ou deficiência.
