Simões protocola três projetos de lei na ALMG na reta final do mandato
Propostas sobre redução e cassação de benefícios fiscais, criação de fundo para obras de infraestrutura e endurecimento da fiscalização na mineração foram protocoladas
O governador de Minas Gerais Mateus Simões (PSD) protocolou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta sexta-feira (18/9), três projetos de lei sobre redução e cassação de benefícios fiscais, criação de fundo para obras de infraestrutura e endurecimento da fiscalização na mineração.
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À imprensa, o candidato à reeleição declarou que este é o último dia em que ele poderia protocolar os projetos como governador porque, em uma regra estadual, há um prazo de 90 dias até o fim de um mandato para que sejam feitas mudanças tributárias. O prazo termina no próximo domingo (20), dia em que não há atividade legislativa. A regra é diferente da regra eleitoral.
No primeiro deles, de número 287/2026, o governador propõe a autorização do Executivo estadual a reduzir, cassar ou extinguir benefícios fiscais concedidos em regimes especiais de tributação. No documento, Simões sinaliza que o objetivo é modernizar a política tributária mineira, de modo a garantir que os instrumentos cumpram as finalidades que se destinam e que “os benefícios concedidos sejam revertidos em ganhos para toda a sociedade mineira”.
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Com isso, o PL veda a renovação, concessão de novos incentivos ou assinatura de novos termos sem que o interessado comprove ter cumpridos os compromissos em protocolos anteriores. Além disso, permite a cassação do benefício fiscal em caso de descumprimento de qualquer obrigação por parte do contribuinte, mesmo de caráter meramente documental.
Na visão do candidato, a intenção não é extinguir todos os benefícios de uma vez. “Entre esses benefícios há, por exemplo, benefícios concedidos a produtores de alimentos em regimes locais, em que a gente obviamente vai manter os benefícios. Não há nenhum sentido retirar esses benefícios. Eu só estou dizendo que a autorização fica dada para que a gente possa, com critérios objetivos, fazer a análise [de cada beneficiário]”, argumentou Simões, em coletiva de imprensa.
Segundo ele, foi feito um levantamento prévio que mostra que cerca de 60% das empresas que recebem benefícios não estão com a prestação de contas em dia. “Não significa que elas não estão cumprindo as contrapartidas, mas que elas não estão em dia. O volume de empresas, de benefícios que nós vamos analisar, está perto de 60% dos benefícios vão ter que ser analisados. Ou porque não têm nenhuma contrapartida e a gente tem que olhar, então, se é um setor que precisa desse apoio ou porque tem contrapartidas e não estão prestando conta dessas contrapartidas.
Na segunda proposição, de número 288/2026, Simões autoriza o estado a exigir uma contrapartida financeira como condição para a fruição de benefícios e incentivos fiscais ou para a utilização do deferimento do ICMS. No documento, o governador sinaliza que a medida objetiva financiar a expansão, a modernização e a manutenção da infraestrutura estadual, além de promover o desenvolvimento econômico e incentivar o beneficiamento e a industrialização de produtos em Minas Gerais para agregar maior valor às cadeias produtivas.
Com isso, o texto institui o Fundo Estadual de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável, composto prioritariamente pelas receitas oriundas dessas contrapartidas financeiras. Os recursos do fundo serão destinados a órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal para a execução de obras de infraestrutura, ações de desenvolvimento regional e projetos de inovação e transição tecnológica no Estado
Já o terceiro projeto de lei, 289/2026, o candidato à reeleição propõe atualizar as regras da taxa cobrada sobre a exploração de minérios (Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM) para adequar a cobrança à realidade do setor.
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Com isso, o projeto detalha e amplia as atribuições de controle e fiscalização de diversos órgãos e entidades estaduais, incluindo o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria de Fazenda, a Polícia Civil e o Gabinete Militar, contemplando ações relativas ao transporte de cargas, georreferenciamento, segurança de barragens e apuração de infrações penais como a extração clandestina, com suporte do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (InvestMinas) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).
