Impasse pode travar PEC das forças de segurança na ALMG
Governador defende tramitação da PEC, classficada como inconstitucional pelo presidente da ALMG, que alega vício de origem. Novo texto seria entregue hoje.
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Um impasse entre o Executivo e o Legislativo sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 40/2024, de autoria de cerca de 200 câmaras municipais mineiras, que prevê a recomposição anual e automática da inflação para servidores das polícias e sistema penitenciário, pode travar o andamento da proposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Ele envolve divergências entre o chefe dos dois Poderes sobre a constitucionalidade da proposta.
O governador Mateus Simões (PSD) defende a tramitação da PEC 40, conforme anúncio feito por ele no último 21 de abril, quando afirmou que o estado apoiaria a proposta das câmaras. Ontem, durante entrega de viaturas policiais, em cerimônia em Belo Horizonte, ele defendeu que a análise da constitucionalidade caberia ao plenário da Assembleia e não à mesa ou a um deputado, rebatendo entrevista do presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), dada semana passada, de que a PEC estava parada por vício de origem.
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Para Tadeu Martins Leite, a PEC é inconstitucional, pois apenas o Executivo pode encaminhar propostas relacionadas à política remuneratória dos servidores. Em sua avaliação, a solução seria o envio de um novo texto pelo governo estadual para viabilizar a tramitação. Para o governador, essa decisão sobre a legalidade ou não tem que ser do plenário.
“Quem decide se uma PEC é constitucional ou não, não é um deputado isolado, nem a mesa da Assembleia. Quem decide isso é o plenário”, defendeu Simões. Para ele, o vício de iniciativa seria caracterizado se outros Poderes tivessem feito essa proposta.
“Vamos lembrar que procurador da Assembleia de todos esses que estão conversando fiado sou eu, só eu que sou o procurador da Assembleia, que eu saiba, nenhum dos outros que deram opinião são procuradores da Assembleia, eu sou. O vício de iniciativa, ele é se os outros poderes propuserem a PEC. Essa PEC não foi proposta por nenhum outro poder, ela é de iniciativa popular qualificada, que é aquela iniciativa popular das câmaras municipais. Portanto, para mim, não há nenhuma restrição à matéria que essa PEC possa tratar. Mas isso é uma discussão técnica que a gente tem que fazer dentro da comissão”, afirmou o governador, que é procurador licenciado da ALMG.
Simões também declarou que a proposta pode ser modificada durante a análise em comissão especial e que há possibilidade de ajustes no texto ao longo da tramitação. “Tenho condição de fazer os ajustes necessários no texto para romper com qualquer inconstitucionalidade”, afirmou.
O governador defendeu ainda a possibilidade de apresentar emendas ao texto já em tramitação. “A minha interpretação é que eu posso emendar a PEC atual, porque aí eu não estou propondo medida, eu estou tramitando uma PEC já existente. Consultando e o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) autorizando, a gente pode até fazer uma manifestação própria do Executivo. Mas na minha opinião jurídica, isso é absolutamente desnecessário”, disse.
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Aliados do governo avaliam que o envio de uma nova proposta pode gerar questionamentos, devido à legislação que restringe a adoção de medidas com impacto econômico nos meses que antecedem as eleições. Integrantes da oposição afirmam que não haveria impedimento para o governo apresentar nova proposta, por se tratar de recomposição inflacionária, e não de aumento real, que seria permitido do ponto de vista da legislação em vigor.
Caso o Executivo não apresente um novo texto ou substitutivo, a alternativa discutida com o governo pelas entidades de classe que representam os servidores das forças de segurança é a apresentação das mudanças por meio de emenda parlamentar, mas para isso o presidente do Legislativo tem que colocar a proposta em pauta.
Tadeu Martins Leite não se manifestou sobre as declarações de Simões e nem sinalizou se irá colocar ou não a PEC em tramitação. O assunto vai ser discutido na reunião de líderes desta semana.
Novo texto
As entidades de classe que representam as forças de segurança de Minas Gerais iriam entregar ontem à ALMG uma sugestão de mudança no texto da PEC 40, no entanto, a reunião foi cancelada e está prevista para acontecer hoje.
O novo texto foi elaborado pelas entidades com participação do governo estadual, após reunião realizada na última sexta-feira (24/4).
Pela proposta atual, o estado teria que recompor a inflação 180 dias depois da aprovação da PEC pelo Legislativo. O novo texto da proposta, cujo teor não foi divulgado, pode ser assumido pelo deputado José Laviola (Novo), vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), colegiado em que o texto da PEC tem que obrigatoriamente passar.
A CCJ é responsável por analisar a legalidade da matéria antes do encaminhamento para comissão especial, conforme o rito de tramitação das propostas de emenda à Constituição.
Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Minas Gerais (Sindipol-MG), o impasse envolve os dois Poderes e deve ser resolvido entre eles. “O que nos interessa é a aprovação da PEC e a concessão anual da recomposição da inflação."
Representante das forças de segurança no Legislativo, o deputado Sargento Rodrigues (PL), defende a recomposição automática e obrigatória das perdas inflacionárias, mas cobra um novo projeto sem vício de origem. Ele lembrou que o estado "vira e mexe" aciona a Justiça contra leis aprovadas pelo parlamento alegando inconstitucionalidade, por isso, para garantir segurança para a categoria, seria necessário um projeto de origem do Executivo.
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Ele também assegura que não há impedimento legal, pois a lei eleitoral veda apenas aumento acima da inflação em ano eleitoral. o que, segundo ele, não é o caso da proposta.
