Zema derruba na Justiça isenção para militares com doenças incapacitantes

A pedido do governador Romeu Zema (Novo), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou inconstitucional a emenda à Constituição do estado que garantia aos militares aposentados com doenças incapacitantes isenção na contribuição para o Instituto de Previdência Social dos Militares (IPSM).

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A lei derrubada pelo governo, por meio de um Ação Direta de Inconstitucionalidade, garantia aos militares aposentados isenção para 17 doenças graves, entre elas cardiopatia grave, cegueira, esclerose múltipla, benefício já garantido aos servidores civis. 

A ação abre mais uma crise entre o vice-governador Mateus Simões (PSD) e os deputados do PL. O nome do vice-governador encontra resistência dentro da bancada do PL ligada à segurança pública, entre eles o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), autor da proposta, aprovada em maio passado por ampla maioria.

A proposta de emenda à Constituição foi aprovada, ano passado, com o apoio de 53 deputados, tendo recebido somente um voto contrário e um em branco, dados, respectivamente, pelas lideranças do governo na ALMG, Zé Guilherme (PP) e João Magalhães (MDB). Para barrar o benefício aos militares aposentados, reformados ou pensionistas, o governo Zema alegou vício de origem, ou seja, a PEC deveria ter sido proposta pelo Executivo e não por um parlamentar. 

De acordo com o deputado autor da proposta, a PEC foi apresentada em substituição a uma emenda a um projeto do governo Zema, aprovado anteriormente pela ALMG, que estendia essa isenção aos militares. O texto original do governo garantia a isenção somente para servidores civis, incluindo os policiais civis e penais aposentados, deixando de fora os militares. Para garantir o benefícios aos militares aposentados, Rodrigues incluiu uma emenda, mas ela foi vetada por Zema, sob alegação de que o tema teria de ser tratado por meio de uma PEC.  

"O próprio governo governo enviou um projeto para a Assembleia, transformado em lei, concedendo esse direito aos servidores civis com doenças incapacitantes. Nós então estendemos esse direito aos militares, mas o governo vetou alegando que deveria ser por emenda à Constituição. Fizemos a emenda que agora é questionada pelo governador Zema", explica o deputado em entrevista ao Estado de Minas. Para ele, a ação do governo contra a emenda é injustificável, já que a isenção não é por categoria de servidor e sim por 17 doenças incapacitantes. Não é justo, do ponto de vista da dignidade humana, que servidores com a mesma doença recebam tratamento diferente", reclama o deputado. 

Mais cedo, em um vídeo postado em redes sociais, Rodrigues mandou um recado para Simões. "É assim que você quer o apoio da direita. É assim que você quer o apoio dos deputados do PL", questionou o deputado, referindo-se aos movimentos que o vice-governador tem feito para conquistar o apoio do PL para sua candidatura à sucessão de Zema.

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A decisão suspendendo a isenção foi aprovada por unanimidade pelo Primeiro Cartório de Feitos Especiais, com o voto do relator Pedro Bittencourt, o mesmo que suspendeu as escolas cívico-militares, decisão alvo de crítica por parte de Simões, que chegou a ameaçar descumpri-la.