TCE mantém entendimento que Minas deve pagar ao IPSM e cobra retroativos
Pleno do tribunal de contas pede pagamento retroativo a junho de 2024. Instituto de previdência dos militares ficou sem contribuição patronal por 4 quatro anos
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Siga noO pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) reiterou, nesta quarta-feira (26/2), que o Governo de Minas Gerais deve pagar a contribuição patronal ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) e incluir nos cálculos o pagamento retroativo relativo a junho de 2024. A medida confirma o que já havia sido entendido pelos conselheiros em novembro do ano passado, quando foi estabelecido que a gestão de Romeu Zema (Novo) deveria seguir a lei estadual que versa sobre a destinação de fundos ao instituto previdenciário, e não a legislação federal, como ocorria no estado desde 2020.
A decisão manteve o entendimento da Primeira Câmara do TCE e acatou a sugestão do conselheiro Agostinho Patrus para determinar que a contribuição do estado ao IPSM seja retroativa a 5 de junho do ano passado, com as compensações e ajustes necessários. O governo voltou a pagar a contribuição desde dezembro.
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A confirmação do entendimento do tribunal foi comemorada pelos militares como mais uma decisão que lhes dá razão contra o governo estadual. Zema e as forças de segurança mineiras estão em pé de guerra desde o primeiro mandato do governador, e as medidas do Executivo em relação à previdência dos servidores da polícia e bombeiros estão entre as mais questionadas pela categoria.
À reportagem, o presidente da Associação dos Praças Policiais e dos Bombeiros de Minas Gerais, Sargento Marco Antônio Bahia, afirmou que o entendimento do TCE foi uma vitória para os militares. Ele ainda disse que a categoria está aberta para negociar o pagamento retroativo com o estado nas condições mais viáveis para os cofres públicos.
“É uma grande vitória novamente para nossa família militar. Ratifica mais uma vez a decisão do tribunal de restabelecer o patronal para termos uma previdência de qualidade. O retroativo para nós também é importante porque, desde que o governo deixou de pagar a contribuição patronal, nossa capacidade foi bem reduzida. Não é muito grande, mas, de qualquer forma, é importante porque a manutenção do IPSM estava muito comprometida. Nossa ideia era que o estado ressarcisse tudo de imediato, porém sabemos que o governo está numa situação vulnerável. Por isso, podemos sentar à mesa e negociar”, disse o sargento.
A reportagem entrou em contato com o Governo de Minas e solicitou um posicionamento sobre a decisão do TCE. Até a última atualização desta matéria, não houve resposta.
Entenda o imbróglio
Em 2020, o governo estadual decidiu seguir a lei federal 13.654/2019, que determinou o aumento da contribuição das Forças Armadas para 9,5% no primeiro ano e 10,5% a partir de 2021. Além disso, encerrou o pagamento patronal para o instituto previdenciário dos militares.
Com a medida, Zema deixou de seguir a lei estadual que versa sobre as regras de contribuição para o IPSM. A decisão do TCE determina que o governo volte a trabalhar de acordo com o que manda a legislação mineira. O texto estipula que os servidores tenham um desconto de 8% em seus vencimentos para manter o instituto previdenciário e que o Executivo contribua com 16% da remuneração do bombeiro ou policial.
Com o longo período sem a contribuição patronal, os militares alegam que o IPSM teve dificuldades na manutenção dos serviços de saúde para os servidores e seus familiares. Segundo o deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, Sargento Rodrigues (PL), em dezembro de 2023, a falta de contribuição patronal para a previdência militar resultou em um rombo de R$ 7 bilhões para o instituto.
Para o deputado Sargento Rodrigues, a decisão do TCE foi amena com o governo estadual. O parlamentar aponta que o prazo retroativo poderia ter sido estendido a janeiro de 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os estados deveriam seguir as leis locais sobre a previdência militar e não a norma federal.
“É uma vitória parcial, na verdade o TCE foi até comedido com eles. O tribunal poderia ter retroagido para janeiro de 2023. Quando o Governo Zema não consegue aprovar um projeto na Assembleia, quando não tem sucesso em uma política pública, ele recorre ao Judiciário para protelar qualquer ação que associações, servidores e indivíduos buscam na Justiça. O governo Zema vem usando a Advocacia-Geral do Estado contra os servidores há muito tempo”, disse à reportagem.
A negociação do pagamento do valor retroativo fica a cargo das partes envolvidas. Diante do fato, Sargento Rodrigues disse que não vai esperar a criação de um espaço para diálogo no Executivo e realizará uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Assembleia. "Vamos convocar o secretário de Fazenda e o diretor-geral do IPSM para saber como esse valor vai ser pago."
Pauta travada
Na argumentação do TCE, o governo mineiro não poderia ter adotado a legislação federal ou deixar de seguir as normas estaduais sem que houvesse um projeto aprovado na Assembleia Legislativa. Esta via foi tentada, mas ainda sem sucesso, por Romeu Zema.
Em abril do ano passado, o Executivo enviou à Assembleia o Projeto de Lei (PL) 2.239/2024. O texto altera os percentuais de contribuição para o IPSM, reduzindo o pagamento patronal de 16% para 1,5% e aumentando a taxa cobrada dos salários dos servidores para 13,5%.
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O projeto está travado na pauta da Assembleia desde sua apresentação diante da forte resistência dos parlamentares ligados às forças de segurança e mesmo da oposição ao governador, situada à esquerda e alinhada aos sindicatos.
Ao longo do ano passado, pautas como a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o reajuste salarial do funcionalismo público tomaram tempo da base governista e desgastaram a relação entre Executivo e parlamentares. O PL 2.239/2024 segue na pauta, mas sem previsão de ser discutido nas comissões da Casa.