Emendas pix põem cidades mineiras sob a lupa do MPF

Pelo menos 17 municípios mineiros são alvo de procedimentos instaurados pelo Ministério Público Federal (MPF) para acompanhamento da execução das chamadas “emendas pix”. A aplicação dessas verbas será acompanhada e controlada pelo MPF por um ano, conforme orientação da Câmara de Combate à Corrupção do próprio órgão, a partir de questionamentos feitos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Justiça, em função da pouca transparência na sua aplicação.

Somente em 2024, o governo do estado e 744 municípios mineiros receberam R$ 772,5 milhões em emendas pix. Diretamente para os cofres de Minas Gerais foram destinados R$ 31,4 milhões. Já as cidades que são alvo desse acompanhamento, a maioria delas localizadas no Norte do estado, receberam R$ 21,2 milhões. Os procedimentos fazem parte de uma ação nacional de fiscalização desses recursos, coordenada pela Câmara de Combate à Corrupção.

As prefeituras tinham, conforme legislação federal aprovada em 2023, até 31 de dezembro para inserir os dados da destinação e, caso já tenham sido executadas, das prestações de conta na plataforma Transferegov.br do governo federal para acompanhamento. As beneficiadas devem enviar, previamente ao recebimento dos recursos, informações como plano de trabalho, objeto a ser executado, finalidade, estimativa de recursos e prazo para execução e classificação orçamentária da despesa, sob pena de não recebimento.

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Em agosto de 2024, o MPF ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão desse modelo de transferência de recursos para estados e municípios, sob a alegação de que eles não garantiriam transparência, publicidade e rastreabilidade das verbas federais. No mesmo mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) bloqueou os repasses, mas após negociação com o Congresso Nacional e com o governo federal, o pagamento foi liberado, mas com essas restrições e regras para garantir transparência e rastreabilidade, entre elas a exigência de um plano de trabalho prévio a partir deste ano. No caso de emendas já indicadas, foi aberto um prazo de 60 dias para a apresentação do plano de trabalho.

Regras

A partir dessa ADI, que acatou o pedido do MPF e limitou, temporariamente, repasse das emendas, foi criada pelo MPF uma força de trabalho focada na fiscalização, em nível nacional, do uso dos recursos públicos oriundos das “emendas pix”, que obrigatoriamente devem ser pagas pelo governo federal, após indicação de um parlamentar federal, pois são impositivas. Além disso, foram aprovadas regras para garantir a melhor aplicação desses recursos, entre elas a obrigatoriamente de informações sobre onde e como as verbas serão utilizadas.

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A emenda pix foi criada pelo Congresso Nacional em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), por meio da Emenda Constitucional 105, para permitir a transferência direta de recursos públicos sem necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas ou convênio.

Acompanhamento

Até setembro do ano passado, 234 procedimentos tinham sido instalados em 12 dos 27 estados brasileiros – Minas Gerais não estava nessa relação para acompanhamento dessas emendas. O MPF diz não ter um balanço total desses procedimentos, pois, apesar da recomendação da Câmara de Combate à Corrupção, a decisão sobre a instalação ou não dos procedimentos fica a cargo dos procuradores.

Os critérios para a instalação desses procedimentos de acompanhamento nos municípios mineiros não foram informados pelo MPF. Eles determinam que as prefeituras alvo de controle informem os dados das contas bancárias específicas abertas para movimentação de tais recursos, bem como informações sobre o valor total recebido e sobre onde os referidos recursos foram ou serão utilizados.

Os municípios também devem informar dados das contas bancárias específicas abertas exclusivamente para movimentação das chamadas “emendas pix”, além de informações específicas e detalhadas sobre o valor total recebido e como ele será utilizado. O repasse por meio dessas emendas cresceu 12 vezes desde 2020, quando o mecanismo passou a ser adotado pelo Congresso, após aprovação da emenda constitucional. Em quatro anos, o valor das emanadas dessa mobilidade passou de R$ 621 milhões para R$ 7,7 bilhões em 2024. No ano passado, cada deputado federal pôde indicar R$ 37,9 milhões em emendas de todos os tipos para suas bases eleitorais e os senadores tiveram R$ 69 milhões.

O que são “emendas pix”?

São verbas impositivas do orçamento destinadas pelos deputados federais para entidades e órgãos públicos sem aplicação específica. Elas foram criadas em 2019, por meio de uma mudança feita na Constituição, aprovada pelo Congresso. Esse tipo de emenda é alvo de questionamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF), sob alegação de pouca transparência e falta de rastreabilidade. Ao contrário dos outros tipos de emendas parlamentares, para receber os recursos, as prefeituras e órgãos públicos não precisam informar onde os recursos serão investidos.