Para especialistas, Lei Maria da Penha, sozinha, não protege mulheres
Em meio à explosão nos casos de desrespeito a medidas protetivas, especialistas defendem urgência de mudança cultural e de debates sobre o assunto nas escolas
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Nos últimos cinco anos, têm disparado em Minas Gerais e no Brasil caso de descumprimento, por parte de agressores, de medidas protetivas previstas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2025 houve um aumento de 731,6% das violações da proteção no país em relação a 2020. No estado, o crescimento foi de 56,1% no mesmo período. Apenas em janeiro deste ano, foram registrados 6.795 casos de desrespeito no Brasil e 538 em Minas.
Especialistas ouvidas pelo Estado de Minas analisam que o combate à violência contra mulher, que motivou 161.624 notificações em Minas só no ano passado, não se limita às medidas protetivas: passa por uma mudança cultural e pelo debate do tema nas escolas.
Presidente da Comissão do Enfrentamento à Violência Contra Mulher da OAB-MG, Isabel Araújo acredita que o aumento do número de descumprimentos de medidas de proteção indica desrespeito à lei, desprezo por ordens judiciais e pela segurança das mulheres. “Isso é uma questão cultural. Precisamos entender por que as pessoas não cumprem ordens judiciais, onde está a falha nesse entendimento. É a impunidade? Um pensamento de que nada vai acontecer com quem desrespeita? O que falta, talvez, sejam medidas mais drásticas, como a prisão”, avalia.
A advogada analisa que também é preciso pensar em políticas de educação e de reflexão com grupos masculinos. “Nós nos preocupamos em proteger as mulheres, mas não estamos preocupados em mudar o pensamento masculino”, afirma, citando tendências como os chamados grupos red pills, que sustentam um discurso de crítica ao feminino ou declaradamente misógino, além de fóruns em redes sociais que encontram espaço vasto para fomentar mais violência. “Entender como esse pensamento se passa na sociedade é um desafio”, afirma.
Mudança cultural
Apesar disso, a especialista entende que é possível mudar essa cultura. “Mudamos a cultura de normas de segurança do trabalho e de trânsito. Antigamente, as pessoas não usavam cinto de segurança, as crianças podiam comprar cigarro. Hoje em dia, rejeitar isso é natural para nós. Precisamos entender que é possível mudar o pensamento e a cultura da naturalização da violência, mas isso acontece por meio da educação”, afirma Isabel Araújo.
A professora da UFMG Ludmila Ribeiro, pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp), acredita que o aumento no desrespeito a medidas protetivas pode estar relacionado ao fato de mais mulheres passarem a denunciar violações às autoridades.
“Observamos que, cada vez mais, os juízes têm concedido medidas protetivas. Antes, tínhamos um terço de recusas e hoje isso não chega a 10%. Se a mulher está se sentindo insegura, o juiz concede a proteção. Mas cabe à mulher conferir a aplicação dessas restrições. Mesmo no caso de monitoramento eletrônico, a mulher precisa de um sensor que apita quando esse homem se aproxima. Inclusive, muitas reclamam que ficam com todo o ônus da medida: fiscalizar e denunciar o descumprimento”, destaca.
A professora ressalta que antes era comum que vítimas desistissem no meio do processo. “Não havia possibilidade de fazer boletim (de ocorrência) e solicitar a medida de forma on-line. Isso veio com a pandemia, é um fenômeno recente. A grande questão é que, especialmente durante a pandemia, começamos a ter muita divulgação de casos em que a mulher sofria feminicídio, mesmo tendo medida protetiva.” Diante dessa situação, Ludmila Ribeiro acredita que as vítimas passaram a denunciar mais casos de descumprimento.
A eficácia das patrulhas
A pesquisadora do Crisp lembra que, muitas vezes, mulheres são inseridas no Programa de Prevenção à Violência Doméstica das polícias militares e das guardas municipais, conhecidas como “Patrulhas Maria da Penha”. Equipes visitam as casas e deixam um número de contato para a vítima acionar, em caso de descumprimento. “É uma coisa mais imediata, que a mulher sente ter mais efetividade. Várias delas dizem que é aí que a medida protetiva começa a funcionar. A visita dos agentes faz muita diferença.”
Porém, se a mulher mora em territórios dominados pelo crime, a visita da patrulha já não é bem-vista. “Nesse caso, a vítima vira prioridade para o monitoramento eletrônico. Tem tido uma maior notificação, na expectativa de que as medidas se tornem mais gravosas e com isso, o homem entenda que não pode se aproximar da mulher.”
Lei traz inovação e mais perguntas
Em março, o Senado aprovou projeto de lei que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado alto risco à vida delas.
A professora da UFMG Ludmila Ribeiro analisa que a possibilidade de o delegado decretar a medida quando não há juiz na cidade, inovação estabelecida pelo projeto de lei, é uma demanda antiga tanto das vítimas quanto dos policiais. “Do ponto de vista de evitar a peregrinação em várias instituições, acho é excelente. Mas precisamos entender como vai ser esse monitoramento feito pela própria polícia”, destaca.
“Vai ser a Polícia Penal que hoje, em boa parte dos estados, é quem faz o monitoramento? Como vai se dar essa comunicação? Todos os municípios vão ter estrutura, e essa estrutura vai estar acoplada ao Judiciário ou a Secretaria de Segurança Pública do estado?”, questiona Ludmila Ribeiro, listando aspectos que precisam ser esclarecidos.
Ela também entende que o debate sobre gênero, respeito e consentimento deveria ser abordado dentro das escolas. “Se não nos atentarmos para essa parte, vai ser muito difícil, simplesmente com a medida protetiva, resolver o problema.”
O que diz o estado
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG) informou, em nota, que o monitoramento eletrônico no estado foi implantado em 2012. “A aplicação da tecnologia especificamente para casos de violência doméstica, como forma de fiscalização do cumprimento de medidas protetivas de urgência – especialmente a proibição de aproximação da vítima – passou a ser adotada a partir de 2014, mediante determinação do Poder Judiciário. Desde então, a tornozeleira eletrônica passou a integrar a rede de proteção às mulheres, permitindo acompanhar o cumprimento das restrições impostas ao agressor e possibilitando respostas mais rápidas em caso de descumprimento.”
A pasta ressalta ainda que os indivíduos que usam o equipamento são monitorados de forma ininterrupta e em tempo real, por meio do Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 Horas (SAC 24h), que permite identificar deslocamentos e possíveis incidentes relacionados às condições impostas em decisões judiciais. A Diretoria de Monitoramento Eletrônico, vinculada ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen), faz o acompanhamento técnico das condições impostas ao monitorado e comunica eventuais violações às autoridades competentes.
De acordo com a Sejusp-MG, atualmente, o contrato entre governo estadual e a empresa responsável por fornecer os equipamentos prevê 12.933 vagas para monitoramento por tornozeleiras eletrônicas. Desse total, 11.115 vagas estão em uso, restando 1.818 disponíveis.
“A ampliação da capacidade, por meio da prorrogação do contrato vigente, já está em andamento. O preenchimento das vagas ocorre conforme a demanda judicial, atendendo às determinações expedidas pelo Poder Judiciário, sem reserva de quantitativo para tipos específicos de medida”, detalha a pasta.
A secretaria informa ainda que o governo de Minas promove diversas políticas de combate e prevenção à violência contra a mulher e de enfrentamento ao feminicídio em todo o estado. Entre as principais iniciativas cita o programa “Proteja Minas”, as delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deams), a Casa da Mulher Mineira, além de investimentos na proteção social especial por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Há ainda o “Protocolo Fale Agora”, que combate a violência sexual contra mulheres em espaços de lazer e turismo, como bares, shows e estádios, além de eventos culturais, como o carnaval, e a Radiopatrulha de Proteção à Mulher (RpPM) da Polícia Militar, com equipes capacitadas para garantir o acompanhamento de vítimas selecionadas a partir da análise de risco, promovendo o encaminhamento aos órgãos competentes da rede de proteção, além do monitoramento contínuo das situações de vulnerabilidade.
Tecnologia é aliada
A pasta cita ainda o “Emergência MG”, que permite o acionamento da Polícia Militar (190), da Polícia Civil (197) e do Corpo de Bombeiros (193) por meio da internet, com compartilhamento de fotos, vídeos e geolocalização da vítima, facilitando o atendimento imediato e a intervenção em caso de risco. O serviço cria uma única porta de entrada para pedir ajuda de forma mais discreta e segura, por chat.
Outra medida é o projeto “Chame a Frida”, um chatbot que usa o WhatsApp para atender de forma imediata solicitações de vítimas de violência por meio de mensagens pré-programadas e do atendimento humanizado de servidores da Polícia Civil.
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Há também o Centro Risoleta Neves de Atendimento (Cerna) que oferece atendimento psicossocial e orientação jurídica para mulheres vítimas de violência no estado. Por fim, a “Cabine Rosa”, lançada no período do carnaval, pela Polícia Militar, para reforçar o acolhimento da mulher vítima de importunação sexual, assédio, violência doméstica e crimes similares. Ela está instalada de forma permanente no Centro de Operações Policiais Militares (Copom), em Belo Horizonte.
