Autoescolas temem demissões com fim das aulas teóricas e práticas

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (1º/12), uma resolução que acaba com a exigência de aulas teóricas e práticas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma, que também estabelece novas regras para tirar a CNH, entrará em vigor após ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), o que deve acontecer nos próximos dias. A notícia, no entanto, não foi bem recebida pela categoria e proprietários de autoescolas.

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O Ministério dos Transportes argumenta que a resolução “moderniza o processo de obtenção da CNH”, “simplifica etapas, retira a obrigatoriedade de passar por uma autoescola para fazer a prova de direção, amplia as formas de preparação do candidato e pode reduzir em até 80% o custo total da Carteira Nacional de Habilitação, beneficiando milhões de brasileiros, hoje, excluídos pelo alto preço e pela burocracia”.

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), 20 milhões de brasileiros já dirigem sem habilitação e “mais 30 milhões têm idade para ter a CNH, mas não possuem o documento, principalmente por não conseguirem arcar com os custos que podem chegar a até R$ 5 mil”.

Por outro lado, as autoescolas alegam que a medida gera um impacto econômico “devastador” para o setor, que emprega diretamente 200 mil profissionais e que a redução da obrigatoriedade das aulas nos centros de formação de condutores já causou uma queda de 77,5% no faturamento do segmento, com demissões e fechamento de estabelecimentos.

Os argumentos constam em uma proposta de decreto legislativo, apresentado na Câmara Federal pelo deputado federal Coronel Meira (PL/PE), que visa suspender os efeitos da nova resolução do Contran.

O texto também diz que a resolução do Contran “ignora o papel essencial das autoescolas (Centros de Formação de Condutores - CFCs) na garantia de uma formação padronizada e supervisionada, que historicamente contribui para a redução de acidentes de trânsito. A desregulamentação proposta pode agravar o quadro de mortes anuais ao permitir uma formação superficial, sem o rigor pedagógico oferecido pelas autoescolas”. Ressalta que “especialistas apontam falhas técnicas e riscos à segurança, como a permissão para que qualquer pessoa ensine a dirigir sem formação pedagógica, veículo identificado ou responsabilidade jurídica, o que compromete a qualidade da instrução e eleva os riscos de acidentes”.

Entre as principais mudanças na legislação para a retirada da CNH estão a diminuição da carga horária mínima para aulas práticas e teóricas, cujas provas continuam obrigatórias. Deixa de existir carga horária mínima pré-definida de aulas aulas teóricas. Também não haverá mais o fim do prazo de validade do processo de obtenção da primeira CNH. A duração e a estrutura serão livremente estabelecidas pela entidade que ministrará a aula, mas terão de seguir o conteúdo e as diretrizes previamente fixadas pelo Contran.

As aulas teóricas poderão ser presenciais ou remotas (ao vivo ou gravadas). Segundo o texto, o candidato poderá fazer as aulas por meio de uma plataforma do governo federal em: autoescolas; entidades especializadas de ensino à distância (EaD), escolas públicas de trânsito, entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

A resolução prevê, ainda, curso teórico gratuito e digital, flexibilização das aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos Detrans. A abertura do processo poderá ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT).

O exame toxicológico também seguirá obrigatório para motoristas das categorias C (veículos de carga, como caminhões); D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados).

O governo afirma que o objetivo do novo regramento é diminuir o custo e a burocracia para obter a CNH. “O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política pública de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia. Estamos modernizando o sistema, ampliando o acesso e mantendo toda a segurança necessária”, afirma o ministro dos Transportes, Renan Filho.

O ministro lembra que a obtenção da CNH continuará condicionada à aprovação nas provas teórica e prática. “As aulas, por si só, não garantem que alguém esteja apto a dirigir. O que garante é a prova. O novo modelo segue padrões internacionais adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas”, sustenta Renan Filho.

Muito além de impacto financeiro

A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que acaba com a exigência de aulas teóricas e práticas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) traz uma preocupação para o setor: a perda de faturamento com a consequente eliminação de postos de trabalho. Os proprietários de autoescola alegam que a medida também compromete a formação de condutores, elevando os riscos de acidentes de trânsito.

“A retirada da obrigatoriedade das aulas teóricas e práticas enfraquece um serviço que salva vidas. A demanda pode cair, a concorrência informal cresce e o valor do nosso trabalho — técnico, pedagógico e humano — é desconsiderado”, afirma a empresária Tatiane Gonçalves Cruz, proprietária de suas autoescolas em Montes Claros, no Norte de Minas.

Tatiane Cruz disse que, hoje, conta com 31 colaboradores diretos e indiretos e, com a nova norma do Contran, terá que dispensar parte deles. “Com certeza, terei que demitir sim, como vou pagá-los se não terei receita e com certeza?”, diz.

Ela revelou que também não terá como manter as duas autoescolas. “Não ficarei com as duas unidades. Como vou pagar aluguel e impostos das duas unidades se já com essas notícias que vêm repercutindo a procura já caiu em torno de 25 a 30%?”, comenta.

Segundo ela, em Montes Claros -- que tem 414,3 mil habitantes -- existem 36 centros de formação de condutores, que, juntos, empregam 380 pessoas, e que serão impactadas com as novas regras do Contran sobre a exigências para a retirada da CNH.

“O impacto que sofreremos com essa medida vai muito além da questão financeira. É como ver anos de trabalho, dedicação e responsabilidade pela formação de condutores sendo colocados em risco”, afirma a empresária. “O que mais dói é saber que menos pessoas terão acesso a uma formação segura. Nós não ensinamos só a dirigir; ensinamos a não morrer no trânsito. Essa medida atinge meu negócio, sim, mas atinge principalmente a missão que guiou toda a minha vida profissional”, reclama.

A dona de autoescola alega que o fim da obrigatoriedade de aulas teóricas e práticas para os candidatos a CNH também acarreta a desvalorização profissional do instrutor, “que perderá reconhecimento e espaço em um mercado cada vez mais informal e desregulado”.

“Embora a proposta pareça ampliar a liberdade do candidato, ela pode fragilizar a qualidade da formação, comprometer a segurança e provocar um desequilíbrio no setor. O trânsito brasileiro já é desafiador, e reduzir exigências pode trazer efeitos indesejados para toda a sociedade”, conclui Tatiane Cruz.

Trabalho dobrado

A nova resolução não foi recebida pela categoria que representa as autoescolas. Segundo a presidente da Associação das Autoescolas de Minas Gerais, Daniela Corgozinho, afirmou que reprova a decisão. "A maneira que estão querendo 'baratear' o acesso para o candidato vai desqualificar e muito a formação do condutor. Coisa que há mais de 20 anos, desde que o Código Brasileiro de Trânsito foi aprovado, viemos trabalhando. A resolução, ela vem de uma forma irresponsável nesse aspecto", disse.

Segundo ela, o exame não vai sofrer alterações e, por isso, as pessoas vão estar menos preparadas. "A prova continua burocrática do mesmo jeito. Eles vão ver que é um projeto cheio de ilusão. Vão menos preparadas, achando que vão economizar, vão chegar lá, não vão passar, porque a prova está do mesmo jeito. É essa questão da desvalorização de tudo o que foi constituído até agora em relação à educação de trânsito que repudiamos. O que de fato precisa melhorar é ter a desburocratização", destacou.

O presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Minas Gerais (Sindcfc-MG), Alessandro Dias, também concorda com os prejuízos da resolução. "O setor está literalmente desesperado. As empresas já vinham amargando muitos prejuízos, porque as pessoas estavam deixando de se matricular, aguardando esses anúncios de reduções que poderia chegar até 80%. E agora com o anúncio oficial, o próprio setor já não sabe muito o que vai fazer", relatou.

O temor agora é saber como os estados irão aplicar as mudanças. "O curso teórico não tem previsão de carga horária e isso impacta as empresas, já que elas tem uma obrigação, uma exigência para se manterem funcionando. Cabe a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) criar toda estrutura para atender o cidadão na prática", afirmou Alessandro.

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O presidente do sindicato ainda alegou que, possivelmente, os cidadãos terão o dobro de trabalho. "Essas pessoas continuarão passando por um processo, por uma avaliação. Essa redução dificilmente vai acontecer nesse patamar e as pessoas vão, na verdade, ter muito mais trabalho, porque imagina a pessoa ir lá e fazer o exame sem estar preparada. Ela vai ser reprovada, vai gastar, vai pagar de novo e essas pessoas terão mais dificuldades", apontou Dias.