Criminosos têm usado o nome da CNH Social para enganar candidatos à primeira habilitação em Minas Gerais. O golpe, identificado em páginas falsas e anúncios enganosos, promete inscrições no programa social, cobrando taxas ilegais e coletando dados pessoais. O alerta emitido pelo Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Minas Gerais (Sindicfc-MG) reforça que o programa ainda não foi implantado no estado.
A CNH Social é um benefício instituído pela Lei Federal 15.153/2025, que permite que cidadãos de baixa renda, com idade acima de 18 anos, inscritos no CadÚnico e que têm renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, tenham acesso gratuito ao processo de habilitação, custeado pelo governo, através de recursos arrecadados com multas de trânsito. A nova lei entrou em vigor em 12 de agosto com objetivo de facilitar o acesso à CNH.
Apesar de já existir em alguns estados como Espírito Santo, Mato Grosso e Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no entanto, o programa ainda não foi regulamentado. Para que seja implementado no estado, é necessário que o governo do Estado defina regras, recursos e meios de inscrição. “Até o momento não existem informações oficiais sobre a CNH Social, o que significa que qualquer anúncio de vagas é falso”, afirma o presidente do sindicato, Alessandro Dias.
Segundo relatos recebidos pelo Sindicfc-MG, os criminosos divulgam páginas falsas que imitam sites oficiais do governo. Essas páginas pedem dados como CPF, endereço e até senha da conta Gov.br. Em seguida, solicitam o pagamento de uma suposta taxa de inscrição, geralmente em valores baixos, como R$ 19,90.
A estratégia, explica o presidente do sindicato, é induzir a vítima a acreditar que, com esse pagamento, ela já estaria inscrita e poderia escolher uma autoescola para iniciar o processo de habilitação. “Isso tudo é falso. O programa, quando existir, será gratuito, sem cobrança de qualquer taxa. Além do prejuízo financeiro, os golpistas também roubam dados sensíveis, que podem ser usados em outros crimes”, alerta.
Embora o público-alvo sejam pessoas de baixa renda, o golpe tem atingido diferentes perfis. Jovens em busca da primeira habilitação, trabalhadores que precisam da CNH para conseguir emprego e até cidadãos com acesso frequente à internet caíram no golpe.
A promessa de tirar a carteira gratuitamente, somada ao valor baixo da taxa exigida, cria uma falsa sensação de oportunidade imperdível. “O valor baixo atrai pessoas que acreditam estar diante de uma oportunidade única. Muitos pensam: ‘vou pagar pouco agora para ter a habilitação de graça depois’. Essa pressa em aproveitar a chance leva ao golpe”, explica Alessandro Dias.
Outro efeito do golpe é a confusão que gera em relação às autoescolas. Como os criminosos usam logotipos e nomes de instituições verdadeiras, muitas vítimas acreditam que o problema vem dos Centros de Formação de Condutores (CFCs).
O Sindicfc-MG ressalta que nenhuma autoescola tem autorização para oferecer a CNH Social. Somente o governo de Minas, por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG, antigo Detran-MG), pode divulgar informações oficiais. CFCs que utilizarem anúncios enganosos estão sujeitos a punições administrativas e legais.
Em nota a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) reforça que com a recente sanção da Lei 15.153/2025, até o momento, não há nenhum programa em vigor que ofereça gratuidade para a obtenção da CNH no estado.
"Neste momento, o governo de Minas estuda alternativas para viabilizar a implementação do benefício. Portanto, ainda não há inscrições abertas nem cronograma definido. Todas as informações oficiais serão divulgadas exclusivamente pelo site institucional da CET-MG: www.transito.mg.gov.br.", ressalta a CET-MG.
Até que o programa seja implementado no estado, o órgão alerta que população deve ficar atenta e desconfiar de links recebidos por redes sociais, e-mails ou aplicativos de mensagens. É fundamental não fornecer dados pessoais nem realizar pagamentos em páginas de origem duvidosa. E em caso de dúvidas, os cidadãos podem acessar a aba “Atendimento” no site oficial e utilizar o canal “Fale Conosco”.
Como não cair no golpe
Para não cair no golpe, o presidente alerta que até que a nova lei entre em vigor no estado, tudo que tiver na internet é falso, mas que após a implementação o alerta deve continuar e sempre que tiver dúvidas, consulte apenas canais oficiais, em Minas Gerais, o site oficial é www.transito.mg.gov.br.
Confira os principais sinais de fraude:
- Desconfie de taxas e cobranças: a CNH Social, quando existir, será gratuita.
- Confira o endereço eletrônico: páginas oficiais terminam em “.gov.br”.
- Não forneça senha da conta Gov.br: essa informação é pessoal e intransferível.
- Procure canais oficiais: ligue 155 (Ligue Minas) ou acesse o site do governo do Estado.
- Denuncie anúncios suspeitos: a Ouvidoria-Geral do Estado recebe denúncias e investiga práticas ilegais.
Expectativa pela implantação do programa
Apesar da onda de golpes, existe grande expectativa em torno do programa. Para o sindicato, a CNH Social será fundamental para ampliar a inclusão e gerar oportunidades de emprego. Além disso, vai reduzir o número de motoristas sem habilitação, aumentando a segurança no trânsito.
“Quanto mais pessoas dirigindo legalmente, mais seguro será o trânsito. O programa vai beneficiar a todos”, afirma Alessandro Dias.
Para as autoescolas, ao contrário do que muitos imaginam, apoiam a iniciativa, mas dependem de mais informações sobre os repasses.
"Somos a favor do projeto. Só que a gente não tem nenhum posicionamento do governo de como que isso vai ser implementado. Qual o prazo que vai que vai durar, quais que vão ser os valores repassados à autoescola. Precisamos saber desses parâmetros por parte do governo, pra gente concordar em participar ou não. Mas a princípio, achamos uma excelente ideia, desde que seja bom para todas as partes", relata o diretor de ensino na Autoescola Canadá, Rômulo Oliveira.
Para o estudante Lucas Wagner de Carvalho Lima de 26 anos, o programa será de extrema importância. "Quando eu vi anúncios sobre a CNH Social fiquei muito feliz e animado com essa possibilidade que atualmente parecia muito distante. Para mim consegui a CNH de forma gratuita significa uma vitória e acredito que para muitas pessoas de baixa renda."
O estudante relata que perdeu oportunidade de emprego por não ter carteira. "Ainda não tive a possibilidade de tirar carteira por questões financeiras. Hoje tirar uma habilitação não é barato. Eu já perdi vaga de emprego e até oportunidade dentro da própria faculdade fazer algum tipo de trabalho diferente, justamente por não ter carteira."
De olho no futuro, Lucas já prevê os impactos da carteira. "Caso esse programa seja 100% implantado aqui em Minas, vai impactar muito a minha vida pessoal e profissional, vou conseguir me deslocar com mais facilidade pra faculdade, pro trabalho e ser até ajudar a minha mãe que já é uma senhora, ter um carro para ajudar ela, vai ser muito bom."
CNH Social não é a mesma coisa que CNH Popular
É importante não confundir a CNH Social com o Programa CNH Popular. Apesar de ambos estarem relacionados ao acesso à carteira de motorista, trata-se de iniciativas completamente diferentes.
O presidente ressalta que não existe nenhum programa do governo com desconto para tirar a CNH. “Essas ações comerciais onde as empresas oferecem ali condições promocionais, como se fosse uma ação de Black Friday ou outra similar. Isso não tem nenhuma relação com o governo."
A CNH Popular é um programa privado de responsabilidade social, sem vínculo com governos estaduais ou federal. Diferente da CNH Social, não é gratuito. A proposta é oferecer valores reduzidos e condições especiais de pagamento para quem deseja tirar a primeira habilitação ou até mesmo mudar ou adicionar categoria para quem já possui a CNH.
De acordo com os organizadores, em 13 anos mais de 1,5 milhão de pessoas já foram atendidas pelo programa em todo o país. Os descontos variam conforme a cidade e podem chegar a 60% do valor tradicional. Os preços, no entanto, só são informados no próprio portal de matrículas.
*Estagiária sob a supervisão do subeditor Humberto Santos