Empresário vendeu barbearia por R$ 35 mil, mas voltou a abrir um estabelecimento próximo com o mesmo nome e telefone. A Justiça do Distrito Federal considerou violada a proibição de concorrência por cinco anos e manteve multa de R$ 7 mil, indenização por danos morais e reparação de lucros cessantes.
A venda começou com uma proibição de concorrência
O comprador assumiu o estabelecimento comercial mediante pagamento de R$ 35 mil. O contrato previa que o antigo dono não poderia competir com ele durante cinco anos. Esse compromisso buscava preservar a clientela e o valor do negócio adquirido, segundo o julgamento.
A transferência de um estabelecimento é chamada de trespasse. Ela envolve mais do que equipamentos ou espaço físico: a atividade pode conservar nome conhecido, público e relações comerciais. Por isso, abrir uma loja concorrente logo depois da venda passou a ser o centro do conflito.

O que o vendedor fez cerca de um ano depois?
Cerca de um ano após a venda, o antigo proprietário abriu outra barbearia na mesma região. A nova operação repetiu o nome fantasia, a identidade visual e o telefone usados no estabelecimento anterior, conforme os fatos examinados pela Justiça.
O comprador entendeu que esses elementos poderiam levar clientes ao novo endereço e buscou o Judiciário. O informativo oficial do TJDFT registra que ele pediu cessação da atividade concorrente, multa e indenizações. Não consta, nessa fonte, uma quantidade precisa de clientes efetivamente desviados.
Como a Justiça reconheceu a quebra do acordo?
Na primeira análise, a Justiça determinou o fim da atividade em desacordo com a cláusula e estabeleceu multa contratual e reparação financeira. O vendedor recorreu, alegando, entre outros pontos, descumprimento do contrato pela parte compradora. O colegiado não aceitou essa justificativa.
- Venda: R$ 35 mil pelo estabelecimento comercial.
- Restrição: cinco anos sem concorrência do vendedor.
- Multa: R$ 7 mil pelo descumprimento contratual.
- Danos morais: R$ 5 mil fixados na decisão.
- Lucros cessantes: reparação reconhecida, sem total informado no resumo.
A 5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso em 26 de março de 2026. O julgamento manteve a obrigação de não concorrência e os valores indicados. Isso não significa que todos os pagamentos já tenham sido realizados.

Por que repetir o nome e o telefone importou?
O tribunal avaliou a repetição dos sinais comerciais junto com a proximidade dos dois endereços. Esses elementos sustentaram o reconhecimento de desvio de clientela e concorrência desleal. O problema envolvia o contrato de venda e as condições reais da reabertura.
O Código Civil também trata da venda de estabelecimentos no artigo 1.147. Em regra, sem autorização expressa, o vendedor não pode concorrer com o comprador por cinco anos. A norma ajuda a entender por que o prazo contratual era central para a discussão.

O julgamento deixa limites claros para casos semelhantes
O conceito de concorrência desleal abrange práticas que podem prejudicar a disputa legítima entre negócios. Porém, vender uma empresa não proíbe automaticamente qualquer trabalho futuro em toda situação. Importam o tipo de negócio, as condições pactuadas e a conduta efetivamente comprovada.
Segundo o informativo do tribunal, o comprador demonstrou ter pago as parcelas previstas. Isso enfraqueceu a defesa do vendedor, que tentava justificar a própria conduta com uma suposta falha da outra parte. A obrigação de não concorrer foi considerada autônoma.
O resultado preservou o acordo da venda
Ao final da apelação, permaneceram a multa de R$ 7 mil, os R$ 5 mil por danos morais e a indenização por lucros cessantes. O tribunal não informou, no resumo consultado, o montante final desses lucros ou a data de eventual pagamento.
O caso foi registrado no processo 0735035-62.2024.8.07.0003. Ele mostra como nome, telefone e localização podem ter peso na venda de um comércio. A decisão se baseou em fatos concretos e no contrato assinado, não apenas na existência de uma segunda barbearia.
Sua história pode virar reportagem
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