Um visitante com deficiência visual foi barrado na praça de alimentação de um shopping gaúcho porque estava acompanhado de um cão-guia. A Justiça considerou a restrição ilegal e manteve indenização de cerca de R$ 12,4 mil. O episódio envolveu acessibilidade, diferente das permissões para animais domésticos.
O que aconteceu na entrada do shopping?
Um homem com deficiência visual tentou entrar em um shopping no Rio Grande do Sul acompanhado de seu cão-guia. Ele pretendia acessar a área de alimentação. Funcionários impediram a entrada do animal, mesmo sendo usado para orientar a locomoção do visitante.
O shopping sustentou que a restrição se aplicava à praça de alimentação e que o homem estava com familiares, podendo circular sem o animal. Para o visitante, porém, o cão-guia era parte de sua autonomia e acessibilidade, não um pet levado apenas por companhia.
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A recusa chegou à Justiça do Rio Grande do Sul
O episódio deu origem a uma ação de indenização por danos morais. A decisão de primeira instância foi levada ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A discussão não era apenas sobre regras internas do comércio, mas sobre um direito de acesso protegido por lei.
Ao analisar o recurso, a 6ª Câmara Cível do TJRS considerou ilegal a proibição. O julgamento foi divulgado em janeiro de 2011 e tratou da aplicação da legislação que protege pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia em ambientes abertos ao público.
Por que barrar o cão-guia foi considerado ilegal?
Para os julgadores, a proibição atingiu o direito de locomoção do visitante. A justificativa de que os familiares poderiam ajudá-lo não afastou a proteção ligada ao cão treinado. O tribunal reconheceu o dever de indenizar pela negativa de acesso ao estabelecimento.
- Visitante: homem com deficiência visual.
- Animal: cão-guia usado para orientação e mobilidade.
- Local: shopping com praça de alimentação.
- Conduta: impedimento de acesso acompanhado do animal.
- Resultado: indenização de aproximadamente R$ 12,4 mil mantida.
O fato de o shopping ter regras de higiene ou circulação não autorizava a supressão do direito de acessibilidade. A decisão analisou a conduta dos seguranças e a restrição imposta à pessoa acompanhada de cão-guia. Não se tratava de uma discussão sobre animais de estimação comuns.
A lei federal protege o acesso com cão-guia
A Lei Federal nº 11.126/2005 assegura à pessoa com cegueira ou baixa visão o direito de entrar e permanecer com o animal em estabelecimentos abertos ao público e meios de transporte, observadas as condições previstas na legislação.
A norma trata especificamente do cão-guia treinado. Ela não estabelece entrada automática de qualquer cachorro em todo comércio. Regras para pets comuns dependem do tipo de atividade, das exigências sanitárias e da legislação local. A distinção evita confundir acessibilidade obrigatória e política pet friendly.
O tribunal manteve a indenização pela restrição
Segundo a notícia judicial divulgada pelo TJSE, com informações do tribunal gaúcho, a 6ª Câmara Cível manteve a obrigação de indenizar o visitante em cerca de R$ 12,4 mil. O colegiado considerou que houve violação da proteção legal.
O registro sustenta a existência da condenação, mas não confirma a data em que o dinheiro foi pago. Também não transforma toda restrição de entrada de animal em dano moral automático. A decisão dependeu de uma situação concreta de discriminação relacionada ao acesso com cão-guia.
O que muda para quem entra em estabelecimentos?
Quem utiliza cão-guia pode apresentar a proteção legal e pedir que o comércio respeite seu direito de acesso. Se houver recusa, registrar a data, o local e a resposta recebida pode ajudar. A descrição do cão-guia ajuda a entender sua função de mobilidade.
Para tutores de pets comuns, a situação jurídica é diferente e exige consulta às regras locais. O caso julgado no Rio Grande do Sul deixa uma conclusão específica: um estabelecimento não pode tratar o cão-guia como simples animal de estimação para retirar o direito de circulação de seu usuário.
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