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Estado de Minas REPERCUSSÃO

Após sofrer homofobia, Contarato apresenta projetos para população LBGTQI+

Textos garantem direitos a travestis e transexuais, como a retificação gratuita de nome e gênero em documentos


01/10/2021 14:06 - atualizado 01/10/2021 14:49

De terno azul escuro, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) discursa na tribuna do Senado Federal. Ao fundo, há uma bandeira do Brasil
Projetos de lei apresentados pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) são voltados a transexuais e travestis. Um deles garante a retificação de documentos no âmbito da legislação federal (foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
Depois de confrontar um ataque homofóbico nessa quinta-feira (30/9) , durante sessão da CPI da COVID-19, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) divulgou a apresentação de três projetos de lei em defesa da população LBGTQI%2b. 


Protocoladas no Senado Federal esta manhã, as propostas são voltadas às pessoas travestis e transexuais. Uma delas, explicitadas no PL 3394/2021, garante aos transgêneros a retificação gratuita de prenome e gênero em documentos como Registro Civil e certidão de casamento mediante simples declaração do requerente. 

A alteração de documentos é permitida às pessoas trans desde março de 2018, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a identidade de gênero como “manifestação da própria personalidade da pessoa humana, cabendo ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constitui-la”. O PL amplia o direito para o âmbito da legislação federal. “Trata-se de importante, ainda que tardio, reconhecimento, por parte do Congresso Nacional, de direito fundamental consagrado na Constituição", comenta Contarato. 

Outra proposição consta no PL 3395/2021, que modifica a Lei de Execução Pena para atender demandas de transexuais em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais. O texto estabelece atendimento médico, farmacêutico e psicossocial a este público conforme suas peculiaridades, incluindo tratamento hormonal. O PL também propõe que os detentos deste grupo sejam acomodados em presídios, alas, celas ou galerias específicas para a população LGBTQI%2b. 

“O direito à liberdade de orientação afetivo-sexual e de identidade de gênero deve ser protegido, pois consiste em direito humano, não podendo ser ignorado pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, embora já exista a Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD) nº 1, de 2014, que visa garantir a segurança das pessoas transexuais e travestis privadas de liberdade em unidades prisionais, encaminhando-as a unidades prisionais femininas e/ou oferecendo espaços de vivência específicos, ainda carecemos de normativos com status legal sobre a temática", frisa Contarato. 

O terceiro projeto é o PL150/2021, que institui mecanismos de proteção à população LGBTQI encarcerada. O senador propõe a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para o desenvolvimento de ações destinadas ao combate ao preconceito e à discriminação dentro das prisões.

A proposição fixa ainda condições para a transferência de verbas do fundo aos estados, tais como: inclusão de quesitos de identidade de gênero e orientação sexual nos censos de presos, com devido registro nos relatórios anuais de gestão, além do estabelecimento de espaços de convivência específicos para LGBTQI%2b  nas cadeias, como medida protetiva a este grupo vulnerável.

Homofobia na CPI


Fakhoury havia republicado tuíte no qual o parlamentar comete um erro de grafia. Ele trocou a palavra “flagrancial” pelo termo “fragrancial”.  No post, o empresário escreveu . "O delegado, homossexual assumido, talvez estivesse pensando no perfume de alguma pessoa ali daquele plenário. Quem seria o 'perfumado' que lhe cativou." 

"Eu aprendi, senhor Otávio, que a orientação sexual não define o caráter, que a cor da pele não define o caráter, que o poder aquisitivo não define o caráter", disse o senador. "A sua família não é melhor do que a minha", disse o político. 

"Senador, realmente, o meu comentário foi infeliz, foi em tom de brincadeira. Porém é uma brincadeira de mau gosto. Eu respeito a sua família, como respeito a minha", afirmou. "Eu declaro que meu comentário não teve intenção de lhe ofender. Sei que, se ofendeu, ofendeu profundamente. Peço desculpas. Me retrato desse comentário.”, disse Fakhoury.


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