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Estado de Minas ACORDO DA VALE

PEC do 'acordo da Vale' é aprovada em 2º turno pela Assembleia de Minas

Deputados querem que texto seja promulgado até esta terça (13/7) para, posteriormente, apreciarem o acordo da Vale


12/07/2021 12:00 - atualizado 12/07/2021 12:09

Com alteração constitucional, acordo da Vale deve ser votado em breve pela Assembleia de Minas(foto: Clarissa Barçante/Assembleia Legislativa de Minas Gerais)
Com alteração constitucional, acordo da Vale deve ser votado em breve pela Assembleia de Minas (foto: Clarissa Barçante/Assembleia Legislativa de Minas Gerais)
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta segunda-feira (12/7), em reunião extraordinária, a “Proposta de Emenda à Constituição (PECdo acordo da Vale”, por 66 votos a favor contra dois. A alteração constitucional permite ao governo de Minas fazer transferências de recursos extras e é vista pelos deputados estaduais como prerrogativa para apreciação na Casa do acordo da Vale - pela reparação ao rompimento de uma barragem de rejeitos em Brumadinho, cidade da Região Central de Minas Gerais, em janeiro de 2019. que vitimou 270 pessoas (10 seguem desaparecidas).
 
Por se tratar de uma PEC, não cabe ao Executivo vetar ou aprovar a posição da ALMG. Com isso, ela já deve ser promulgada nesta terça-feira (13/7), de acordo com o que o Legislativo esperava.
 
O texto foi pensado para resolver o impasse em torno do projeto que ratifica a destinação de R$ 11 bilhões do montante de R$ 37,68 bilhões pagos pela Vale por conta da tragédia socioambiental. Parlamentares querem transferir R$ 1,5 bilhão da indenização aos 853 municípios, que vão dividir o montante conforme critérios populacionais.


Na última semana, no entanto, governo de Minas e ALMG se acertaram - em tese - e resolveram adotar a transferência direta. Mesmo assim, a emenda constitucional seguiu em tramitação no Parlamento mineiro.

A PEC foi aprovada em plenário em primeiro turno na última terça-feira (6/7). A ideia dos deputados é que, após promulgada, a destinação do dinheiro do acordo com a Vale seja apreciada.

TCE deve fiscalizar municípios


O texto da PEC que chegou a plenário para o segundo turno tem algumas alterações. Um dos acréscimos diz que os 853 municípios precisarão apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) relatórios detalhando a execução na parte que lhes cabe na emenda de R$ 1,5 bilhão.

Para integrantes do Legislativo mineiro, a PEC é importante instrumento de segurança jurídica.

“A possibilidade de transferência direta, sem burocracia mas com controle legal, de recursos oriundos de créditos adicionais. Então, esse foi o ponto principal e o ponto preservado. Por sugestão de instituições que participaram do acordo e também de deputados e deputadas, e em entendimento com o governo, foi solicitado que houvesse uma transferência direta, mas dentro dos objetos constantes do acordo judicial, do qual a Assembleia não participou”, disse, em plenário, o deputado estadual André Quintão (PT), relator do texto na Comissão Especial da PEC.

Acordo com a Vale em pauta


A Assembleia de Minas analisa os R$ 11 bilhões do acordo com a mineradora pelo fato de o montante entrar no orçamento estadual como crédito suplementar. Portanto, legalmente, a autorização legislativa é indispensável.

A gestão do governador mineiro Romeu Zema (Novo) espera os recursos para fomentar intervenções como a construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Obras em hospitais regionais e estradas situadas no interior também estão nos planos. O acordo da Vale foi enviado ao Legislativo em fevereiro deste ano.


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