Por se tratar de uma PEC, não cabe ao Executivo vetar ou aprovar a posição da ALMG. Com isso, ela já deve ser promulgada nesta terça-feira (13/7), de acordo com o que o Legislativo esperava.
O texto foi pensado para resolver o impasse em torno do projeto que ratifica a destinação de R$ 11 bilhões do montante de R$ 37,68 bilhões pagos pela Vale por conta da tragédia socioambiental. Parlamentares querem transferir R$ 1,5 bilhão da indenização aos 853 municípios, que vão dividir o montante conforme critérios populacionais.
O Executivo, contudo, demonstrou resistência ao repasse direto das verbas às prefeituras — defendendo a assinatura de convênios. A PEC, assinada por 32 dos 77 deputados, poderia resolver o imbróglio.
Na última semana, no entanto, governo de Minas e ALMG se acertaram - em tese - e resolveram adotar a transferência direta. Mesmo assim, a emenda constitucional seguiu em tramitação no Parlamento mineiro.
A PEC foi aprovada em plenário em primeiro turno na última terça-feira (6/7). A ideia dos deputados é que, após promulgada, a destinação do dinheiro do acordo com a Vale seja apreciada.
TCE deve fiscalizar municípios
O texto da PEC que chegou a plenário para o segundo turno tem algumas alterações. Um dos acréscimos diz que os 853 municípios precisarão apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) relatórios detalhando a execução na parte que lhes cabe na emenda de R$ 1,5 bilhão.
Para integrantes do Legislativo mineiro, a PEC é importante instrumento de segurança jurídica.
“A possibilidade de transferência direta, sem burocracia mas com controle legal, de recursos oriundos de créditos adicionais. Então, esse foi o ponto principal e o ponto preservado. Por sugestão de instituições que participaram do acordo e também de deputados e deputadas, e em entendimento com o governo, foi solicitado que houvesse uma transferência direta, mas dentro dos objetos constantes do acordo judicial, do qual a Assembleia não participou”, disse, em plenário, o deputado estadual André Quintão (PT), relator do texto na Comissão Especial da PEC.
Acordo com a Vale em pauta
A Assembleia de Minas analisa os R$ 11 bilhões do acordo com a mineradora pelo fato de o montante entrar no orçamento estadual como crédito suplementar. Portanto, legalmente, a autorização legislativa é indispensável.
A gestão do governador mineiro Romeu Zema (Novo) espera os recursos para fomentar intervenções como a construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Obras em hospitais regionais e estradas situadas no interior também estão nos planos. O acordo da Vale foi enviado ao Legislativo em fevereiro deste ano.