A alteração constitucional permite ao governo de Minas fazer transferências de recursos extras e é vista pelos deputados estaduais como a prerrogativa que faltava para votação na Casa do acordo da Vale - pela reparação ao rompimento de uma barragem de rejeitos em Brumadinho, cidade da Região Central de Minas Gerais, em janeiro de 2019. que vitimou 270 pessoas (10 seguem desaparecidas).
O texto foi pensado para resolver o impasse em torno do projeto que ratifica a destinação de R$ 11 bilhões do montante de R$ 37,68 bilhões pagos pela Vale por conta da tragédia socioambiental. Parlamentares querem transferir R$ 1,5 bilhão da indenização aos 853 municípios, que vão dividir o montante conforme critérios populacionais.
O poder Executivo, contudo, demonstrou resistência ao repasse direto das verbas às prefeituras — defendendo a assinatura de convênios. A PEC, assinada por 32 dos 77 deputados, poderia resolver o imbróglio.
Na última semana, no entanto, governo e Assembleia se acertaram e resolveram adotar a transferência direta. Mesmo assim, a emenda constitucional segue tramitando no Parlamento Estadual.
Com o aval em segundo turno da Comissão Especial criada para analisá-la, a proposta de alteração à lei máxima do estado esteve apta à votação final, em plenário.
A PEC foi aprovada em plenário em primeiro turno na última terça-feira (6). A ideia dos deputados é promulgar a PEC até terça-feira (13) para, posteriormente, votar a destinação do dinheiro do acordo com a Vale.
TCE deve fiscalizar municípios
O texto da PEC que chega a plenário para o segundo turno tem algumas alterações. Um dos acréscimos diz que os 853 municípios precisarão apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) relatórios detalhando a execução na parte que lhes cabe na emenda de R$ 1,5 bilhão.
Para integrantes do Legislativo mineiro, a PEC é importante instrumento de segurança jurídica.
“Mantivemos o entendimento de possibilitar uma modalidade desburocratizada, sem a necessidade de convênios. Mas alguns critérios deverão ser observados. O mais importante é o recurso chegar na ponta, às prefeituras, mas sem ferir as diretrizes do acordo, do qual não participamos e está transitado em julgado”, disse André Quintão (PT), relator do texto.
Acordo com a Vale em pauta
A Assembleia analisa os R$ 11 bilhões do acordo com a mineradora pelo fato de o montante entrar no orçamento estadual como crédito suplementar. Portanto, legalmente, a autorização legislativa é indispensável.
A gestão do governador mineiro Romeu Zema (Novo) espera os recursos para fomentar intervenções como a construção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Obras em hospitais regionais e estradas situadas no interior também estão nos planos.