O governo de Minas acaba de se livrar de um processo movido pelo PSDB no Supremo Tribunal Federal (STF) por causa do atraso iniciado pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT) e continuado no início da gestão de Romeu Zema (Novo) nos repasses constitucionais às prefeituras. Decisão do ministro Luís Roberto Barroso publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) dessa quarta-feira (28) nega seguimento à ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO).
Entre outros motivos para negar a continuidade da ação, o ministro alegou que a regularidade dos repasses questionados é tema de legislação infraconstitucional e, portanto, não poderia ser objeto do instrumento jurídico escolhido pelo PSDB. Barroso também considera o acordo feito com as prefeituras para pagamento dos débitos.
“Conforme informa nos autos o governador do Estado de Minas Gerais, a despeito do atraso por ele reconhecido, os repasses das parcelas de ICMS aos municípios daquele Estado já foram devidamente efetivados”, registra o magistrado na decisão.
Acordo de R$ 7 bilhões
Já no dia seguinte ao fechamento de um acordo de R$ 7 bilhões entre o governo de Minas Gerais e os prefeitos, a procuradora-geral Raquel Dodge havia se manifestado, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a ação. O parecer dela foi pelo não conhecimento ou pela improcedência do pedido.
O acordo com os prefeitos, que prevê o acerto dos repasses retidos aos municípios, foi assinado no dia 4 de abril, após três meses de negociação, pelo governador Romeu Zema e o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda. Da dívida cobrada, R$ 6 bilhões foram retidos pelo ex-governador Fernando Pimentel em cerca de dois anos e R$ 1 bilhão deixaram de ser repassados por Zema em janeiro deste ano.
Zema e Pimentel
Pelo acordo, Zema vai pagar a parte que reteve em janeiro nos três primeiros meses do ano que vem. Já o débito herdado de Pimentel será pago em parcelas mensais de abril de 2020 a setembro de 2022, último ano do mandato para o qual Zema foi eleito.
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) de autoria do PSDB foi protocolada em dezembro de 2017, ainda na gestão do ex-governador Fernando Pimentel.
Na ocasião, o partido pediu medida cautelar para voltar a impor ao estado o cumprimento da lei que determina o repasse de 25% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) arrecadado aos municípios. No atual governo, a legenda se tornou base de Zema.