Às vésperas de completar 100 dias à frente do Palácio Tiradentes, o governador Romeu Zema (Novo) tem um novo desafio: conseguir dinheiro para honrar o acordo fechado ontem para pagar uma dívida de R$ 7 bilhões com centenas de prefeitos.
O acerto prevê o parcelamento mensal dos recursos devidos de ICMS, IPVA e Fundeb, começando em janeiro de 2020 e terminando em setembro de 2022. Embora tenha cedido aos prefeitos e tirado do documento oficial a obrigatoriedade de o estado aderir ao regime de recuperação fiscal do governo federal para fazer os depósitos aos municípios, Zema admitiu que ficará “extremamente difícil” cumprir os termos se o alívio financeiro não chegar.
Depois de uma primeira negativa dos prefeitos e de uma reprimenda pública da Assembleia Legislativa, Zema retirou a adesão ao regime de recuperação fiscal – que terá de ser votada no Legislativo mineiro – como condicionante do acordo, mas voltou a jogar a pressão para os deputados. “Esse pagamento sem a adesão ao plano de recuperação fiscal vai ficar extremamente difícil, mas estamos trabalhando confiantes de que teremos essa compreensão da Assembleia Legislativa”, disse o governador ontem. Questionado se teria condições de cumprir o acordo sem essa aprovação, Zema disse ter certeza de que vai conseguir.
O presidente da Assembleia Agostinho Patrus (PV), que na semana passada assinou nota chamando Zema à responsabilidade na solução da crise com os prefeitos, ontem elogiou a assinatura do acordo. Na nota da Mesa da Assembleia, os deputados criticaram o governador por condicionar o acordo com os prefeitos à aprovação de propostas como privatizações e mudanças no funcionalismo público, necessárias para a adesão ao programa de recuperação fiscal do governo federal.
Pelos termos acordados ontem, Zema pagará a parte que lhe cabe na dívida – R$ 1 bilhão – em janeiro, fevereiro e março do ano que vem. Já os R$ 6 bilhões que ficaram, relativos a dois anos de recolhimento pelo governo Fernando Pimentel (PT), serão pagos de abril de 2020 a setembro de 2022, último ano do mandato para o qual Zema foi eleito. A dívida é relativa a ICMS, IPVA e Fundeb que não foram repassados aos municípios. Até anteontem, a Associação Mineira dos Municípios (AMM) exigia que R$ 1 bilhão fossem pagos nos três últimos meses deste ano. No acordo fechado na sede do TJMG, ficou acertado que esse valor, que é proporcionalmente maior que o da gestão anterior, será pago em três parcelas no ano que vem.
Também para acalmar os ânimos dos prefeitos, o estado incluiu no acordo o pagamento de mais R$ 121 milhões relativos a valores atrasados de transporte escolar. Esse valor começa a ser pago a partir deste mês e vai até dezembro. Zema também revogou o que chamou de “maldito decreto” do ex-governador Fernando Pimentel (PT), que criou um comitê de controle de fluxo financeiro no estado.
De acordo com o TJMG, cerca de 700 prefeituras aderiram ao acordo e o Judiciário está aberto a outras adesões. O presidente da instituição, Nelson Missias, disse que este foi o maior acordo do tipo na história do estado. Ele encerra cerca de 620 ações judiciais que tramitavam contra o estado. Ele ressaltou que o estado passa por um momento de travessia e de agenda positiva. “Que todos procurem eliminar a cultura da litigiosidade e busquem a solução consensual de seus conflitos”, propôs o presidente.
O presidente da AMM, Julvan Lacerda (MDB), admitiu que os prefeitos precisaram abrir mão de algumas exigências, mas considerou o acordo um primeiro passo para solucionar a crise nos municípios. O prefeito Alexandre Kalil, que na semana passada também havia cobrado o pagamento dos atrasados de Zema, aproveitou a ocasião para dizer que, independentemente do acordo, o governo estadual deve manter o diálogo com as prefeituras e cobrou prioridade para a saúde.
O acordo foi articulado pelo secretário de Governo, Custódio Mattos (PSDB), e com a mediação do TJMG. Entre as cláusulas registradas entre as partes está a previsão de que algumas das 30 parcelas podem ser antecipadas quando houver recursos extras de operações de crédito ou do ressarcimento pelas perdas com a Lei Kandir.
A 3ª vice-presidente do TJ, desembargadora Mariângela Meyer, aconselhou as prefeituras a participarem do acordo. “Cada município pode comparecer e aderir. Do contrário, será um passivo que vai virar precatório e será pago daqui a 12 ou 14 anos. Essa possibilidade traz um período bem mais curto”, disse.