O governo de Minas vai propor à União que o R$ 135 bilhões devidos ao estado pelas perdas com a Lei Kandir sejam pagos em prestações ao longo de 60 anos. Também quer que os governos abram mão de metade do que estimam ter direito para receber daqui para frente para garantir a compensação. Os termos da petição que será apresentada ao Supremo Tribunal Federal foram apresentados nesta quinta-feira (18), em reunião na Assembleia Legislativa.
Pelos números, Minas Gerais receberia por ano uma verba extra da União de R$ 4,95 bilhões, relativos ao que deixa de ser arrecadado de ICMS no estado com as exportações de produtos primários e semielaborados.
Deste valor, R$ 2,25 bilhões são referentes à parcela anual dos R$ 135 bilhões de perdas passadas. Outros R$ 2,7 bilhões virão dos R$ 18 bilhões que o estado propõe que seja repassado aos estados a partir de agora como compensação (Minas tem direito a 15% dessa verba).
Segundo cálculos dos estados, seria necessário um total de R$ 39 bilhões para compensá-los pelas perdas futuras com a Lei Kandir. Na proposta de conciliação, no entanto, MG reduziu essa cifra à metade com a expectativa de receber a verba.
Do valor total que virá para Minas, 25% são devidos aos municípios. Com isso, os prefeitos terão R$ 1,23 bilhão e o governo estadual R$ 3,7 bilhões.
A proposta teve a adesão da Assembleia Legislativa, que vinha cobrando publicamente do governo um empenho efetivo na cobrança pelas perdas da Lei Kandir. Segundo o presidente da Casa, Agostinho Patrus (PV), apesar de o estado abrir mão de verbas na proposta de conciliação, foi um “meio termo” com o “pé no chão”.
“Quem quer chegar a um acordo não pode exigir tudo de um momento só. Estamos estendendo o prazo de 30 para 60 anos porque os números não são pequenos, são R$ 600 bilhões que terão de ser arcados pela União com os diversos estados federados”, disse.
Patrus defende que esses termos sejam apresentados como proposta conjunta dos governos estaduais. “Minas sai na frente, como maior beneficiária, mas é importante que outros estados possam encampar essa nossa proposta para que ele ganhe ainda mais força e a decisão possa ser tomada”, afirmou Agostinho Patrus.
Questionado se a compensação pela Lei Kandir eliminaria a necessidade de Minas aderir ao regime de recuperação fiscal da União para sair da crise, o presidente da ALMG disse que isso deve ser avaliado após a reunião de agosto. Agostinho Patrus disse que o Legislativo vai divulgar uma carta de Minas de apoio ao pedido de conciliação para o ressarcimento das perdas.
A proposta será levada ao Supremo Tribunal Federal no dia 5 de agosto, quando está marcada uma audiência com os estados e a União sobre a Lei Kandir. Ao agendar a reunião, o ministro Gilmar Mendes disse no despacho que audiência considera a busca por um “compromisso conciliatório” manifestado pelos interessados.
Segundo o advogado geral do estado Sérgio Pessoa, a proposta de Minas é fruto de “um movimento institucional dos poderes na linha de buscar de fato um critério objetivo para que se opere de imediato o ressarcimento que se busca em decorrência da desoneração provocada no passado pela lei Kandir”.
De acordo com ele, os critérios foram definidos com base em estudos e em um projeto que tramitou no Senado com a intenção de regulamentar a compensação aos estados. “A perspectiva é que esse valor seja acertado pela União até que se verifique a reforma tributária que poderá estabelecer novas regras em relação à questão”, disse.
A Lei Kandir desonerou as exportações desde 1996. Decisão do Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito dos estados de receberem uma compensação desde 2006. Também foi definido que o Congresso Nacional deveriam regulamentar o tema, mas até hoje isso não ocorreu. “O parâmetro colocado em relação às perdas passadas será o ano de 2006, que seria o ano a partir do qual se teria o prazo para a regulamentação da Lei Kandir”, disse Pessoa. O advogado do estado ressaltou que a possível conciliação não fará com que o estado deixe de pleitear a ajuda do governo federal com a adesão ao regime de recuperação fiscal.
A audiência faz parte de uma ação que reclama a omissão do Congresso Nacional sobre o tema.
Minas Gerais é um dos 16 estados que ingressaram como interessados na ação direta de inconstitucionalidade por omissão impetrada pelo estado do Pará. Estão na lista Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.
Pelos cálculos dos governadores, as perdas dos estados com a Lei Kandir chegam a R$ 600 bilhões.