“O Governo de Minas informa que não requisitou à União a presença da Força Nacional de Segurança Pública no Estado e, até o momento, não vê necessidade de fazer essa requisição”, diz o Executivo estadual, em nota enviada ao Estado de Minas.
A Justiça reforçou as limitações definidas em decisões anteriores - de 18 e 25 de fevereiro, e 8 de março - que não foram cumpridas pelos manifestantes no Centro da capital mineira. "Não obstrução integral ou parcialmente quaisquer vias públicas; a rigorosa proibição de queima de objetos, porte e utilização de quaisquer espécies de armas, foguetes ou bombas pelos manifestantes", escreveu o magistrado.
Em meio ao protesto, o Estado garante que seguirá em busca de acordo com a categoria. O governador Romeu Zema (Novo) propôs à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um reajuste de 10,06% para os servidores da saúde, educação e segurança pública de forma retroativa a janeiro de 2022. O texto já está em tramitação no Legislativo, mas tem de ser votado antes de 2 de abril devido à legislação eleitoral.
“O Governo de Minas reitera que prioriza o processo de negociação e diálogo com todos os servidores. O texto, em tramitação, estabelece o pagamento do reajuste de 10,06% nos vencimentos de forma retroativa a janeiro de 2022 para os servidores da Saúde e da Segurança Pública, assim como já havia sido previsto para a Educação. O percentual é o que Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF) permite fazer”, diz o governo.
“Em relação aos servidores da Segurança, o texto faz acréscimo de mais uma parcela do abono fardamento ou auxílio vestimenta, além das três já anunciadas pelo Governo de Minas em fevereiro. Assim, em relação à forma atual, passam a ser pagas quatro parcelas do abono. A medida permitirá aos militares, policiais civis e penais e ao agente de segurança socioeducativo um auxílio quatro vezes maior do que o pago em 2021”, acrescenta o Estado.