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Estado de Minas

Por unanimidade, Assembleia aprova projeto 'Mar de Lama Nunca Mais'

Texto segue, agora, para a sanção do governador Romeu Zema; no total, 65 deputados votaram


postado em 22/02/2019 19:36 / atualizado em 22/02/2019 21:14

(foto: Gladyston Rodrigues/EM/DA Press)
(foto: Gladyston Rodrigues/EM/DA Press)
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite desta sexta-feira, o Projeto de Lei 3.676/16, conhecido como 'Mar de Lama Nunca Mais'. O texto passou em 2° turno no plenário com unanimidade: todos os 65 deputados estaduais presentes deram parecer favorável ao texto.

A tramitação do projeto foi cercada por polêmicas. No início da semana, o deputado João Magalhães (MDB) garantiu que um outro substitutivo seria votado. Contudo, esse texto sofreu resistência dos movimentos populares e do Ministério Público, principalmente pela falta de debate com a sociedade. 

Em audiência pública realizada nessa quinta, a Comissão de Administração Pública apresentou um outro substitutivo, que incluía os pontos defendidos pelo 'Mar de Lama Nunca Mais'. Após pressão do MP, do Ibama e de movimentos ambientais, o texto mais rígido foi aceito pela Casa Legislativa.

Segundo o deputado João Vítor Xavier (PSDB), a proposta inclui um capítulo completo sobre descomissionamento (desativação) de barragens, como sua descaracterização, que implica na retirada de toda a água da estrutura. A ideia surgiu de discussões com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Também deverá ser acatada, segundo João Vítor Xavier, proposta da Agência Nacional de Mineração para proibir a construção de estruturas administrativas e profissionais na área de autossalvamento, isto é, 10 quilômetros a jusante da barragem. Foi o caso, por exemplo, do refeitório da Vale, onde estavam boa parte das vítimas do rompimento da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho.

Uma terceira novidade é a determinação de que o Ministério Público Federal (MPF) seja incluído nas mesas de discussão previstas no projeto. E uma quarta alteração, citada pelo deputado, é um tratamento diferenciado para barragens de pequeno porte, a fim de não prejudicar empreendimentos menores, tais como alambiques e pocilgas.

Ainda com as mudanças, Joceli Andreolli, membro do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) alertou para as lacunas do projeto. De acordo com ele, o texto não pauta um marco legal para aqueles que já foram atingidos pelas represas de Brumadinho e Mariana. "A população que já foi atingida está desprotegida. Ela está à mercê da boa vontade das empresas privadas", analisou. 

Apesar disso, Andreolli comemorou a aprovação do PL. "Hoje foi aprovado um projeto bastante ousado no ponto de vista de garantir a fiscalização do estado", ressaltou.

De acordo com João Vitor Xavier, a reclamação do MAB faz sentido, mas se trata de uma matéria diferente da pauta do 'Mar de Lama Nunca Mais'. "Uma coisa é uma lei sobre segurança de fabricação de automóvel. Outra é uma legislação que garanta o direito do consumidor de automóvel", comparou o parlamentar. 

Ainda segundo o deputado, há uma expectativa positiva com relação à sanção do texto, classificado por ele como uma vontade popular. "Eu tenho certeza que ele (o governador Romeu Zema) terá a sensibilidade de ouvir a voz do estado", disse.
 

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