O processo para a contratação da empresa que fará a auditoria de concessionárias de ônibus que atendem Belo Horizonte e o Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte (Transfácil), está suspenso. A Justiça acatou o pedido de liminar de uma ação civil pública e decidiu paralisar o a concorrência. A Prefeitura informou que ainda vai estudar a decisão para saber se vai entrar ou não com recurso.
A auditoria das empresas de ônibus era uma das promessas feitas pelo prefeito Alexandre Kalil (PHS) durante a campanha para as eleições. O administrador afirmou, por diversas vezes, que iria abrir 'a caixa preta' da BHTrans. Em 29 de agosto, a prefeitura anunciou a licitação. O valor global estimado da prestação do serviço é de cerca de R$ 2,2 milhões.
De acordo com o edital, a auditoria vai analisar, contábil e/ou financeiramente as quatro concessionárias de ônibus que atendem a capital a Transfácil, esta última responsável pela bilhetagem. O estudo vai abranger os últimos quatro anos do contrato, de 2013 a 2016. A empresa contatada também deverá avaliar a Taxa Interna de Retorno (TIR) das concessões, “a partir de custos, receitas e investimentos apurados mês a mês durante toda a vigência dos contratos, individualmente para cada consorciada e em conjunto para todo o sistema de transporte público coletivo e convencional de passageiro por ônibus de Belo Horizonte, demonstrando o respectivo impacto na tarifa”, informa o edital.
A entrega e abertura dos envelopes com as propostas estava marcada para esta terça-feira. Porém, a Justiça acatou um pedido de uma ação civil pública e decidiu suspender o processo. A ação popular foi proposta pelo estudante Evandro Luis Alves. Na peça inicial, alegou que o edital não foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e os jornais utilizados para a divulgação da concorrência têm circulação restrita. Os autores alegaram que as duas argumentações estão em desacordo com a lei e impediram que eventuais interessados tivessem ciência da licitação.
O caso foi analisado pelo Juiz Wauner Batista Ferreira Machado, em cooperação na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte. Em sua decisão, concordou que não houve publicação no Diário Oficial do Estado sobre o processo licitatório. “Considerando-se a obrigatoriedade de publicação dos editais para licitação no Diário Oficial do Estado de seu respectivo estado (art. 21, II, Lei 8.666/93), bem como a utilização já propagada, pelas diversas empresas, de softwares e de aplicativos para o conhecimento acerca da realização de processos licitatórios, faz-se mister a suspensão do certame no momento em que se encontra para que seja verificada a plena legalidade da sua instauração”, declarou o juiz.
Por meio de nota, a Prefeitura informou que está analisando se vai entrar com recurso. “Já ciente do fato, a Procuradoria Geral do Município tem, a partir de hoje, 15 dias úteis para analisar o conteúdo da Ação Civil Pública e interpor recurso”, afirmou.