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Estado de Minas

Lei dos carroceiros completa quatro anos em BH sem regulamentação

O objetivo da legislação é disciplinar circulação de veículo de tração animal e de animal, montado ou não, em via pública do município, mas sem a regulamentação os artigos não valem na prática


postado em 24/02/2015 12:54 / atualizado em 24/02/2015 13:03

Protesto de carroceiros em outubro de 2014, em frente à Câmara Municipal de Belo Horizonte(foto: Jair Amaral/EM/D.A Press.)
Protesto de carroceiros em outubro de 2014, em frente à Câmara Municipal de Belo Horizonte (foto: Jair Amaral/EM/D.A Press.)

A Lei 10.119/2011 que dispõe sobre a circulação de carroceiros em Belo Horizonte completa quatro anos nesta terça-feira, mais ainda não foi regulamentada o que impossibilita, na prática, a validade dos artigos propostos pela legislação. Enquanto isso, carroceiros clamam pela regularização da profissão e defensores dos animas batalham pela proteção dos cavalos maltratados no transporte. A prefeitura promete apresentar, nos próximos dias, propostas e conclusões sobre a regulamentação da lei.

O objetivo da legislação é disciplinar circulação de veículo de tração animal e de animal, montado ou não, em via pública do município. Entre outras regras, a lei define que a carga transportada deve ser compatível com o porte físico do animal e que o condutor deve respeitar as leis de trânsito durante o serviço. Além disso, os animais devem estar saudáveis e em condições de segurança. O transporte só pode ser feito em dias úteis e no sábado, sendo reservado o domingo para descanso dos bichos.

Os artigos foram sancionados em 24 de fevereiro de 2011, mas é necessária regulamentação, que segundo texto da lei, deveria ser feita em um prazo de 90 dias. Segundo os carroceiros, somente a validade dessa regra pode ajudar para que sejam reconhecidos como profissão. “Estamos querendo que fique com a carroça só quem está legalizado. Tem muita gente trabalhando com animal machucado, mas essas pessoas não trabalham de acordo com a lei. A gente quer ser reconhecido, ter o direito de ir e vir. Queremos a fiscalização e a lei funcionando”, afirma o presidente da Associação do Condutores de Tração Animal em Belo Horizonte, Giovanni Roberto Soares.

O Movimento Mineiro pelos Direitos Animais é contra o uso de cavalos em carroças para o transporte de cargas, mas, segundo a organização, o que resta neste momento é que a lei seja regulamentada e cumprida para afastar os carroceiros que usam os animais de forma cruel. Segundo a integrante Adriana Araújo, a lei é apenas um passo de uma discussão maior sobre este tipo de transporte. “Muitos cavalos são submetidos a sobrecarga, falta de descanso, falta de equipamentos adequados e sofrimento com o uso de correntes, chicotes ou arames. Também ficam sem alimentação, com freios acoplados à boca, expostos à poluição e ao trânsito caótico”. De acordo com Araújo, essas situações podem ser constatadas, por exemplo, em trechos da Avenida Tereza Cristina, na Vila Santo Expedito, onde há animais em situação de maus tratos.

A prefeitura montou um comissão para debater a regulamentado da lei com representantes dos carroceiros, Direitos Animais, Secretaria do Meio Ambiente, BHTrans, Secretaria de Fiscalização e SLU. Em nota, a PBH informa que durante o processo de elaboração do decreto de regulamentação foram apresentados novos projetos na Câmara Municipal, que propõem a extinção da tração animal, diferentemente do que dispõe a legislação. Tal propositura ganhou ainda mais força com a implantação da Coordenadoria Municipal de Defesa dos Animais.

A comissão está discutindo a possibilidade/adequação de extinção do uso de tração animal, alternativas veiculares para substituição das carroças, linhas de financiamentos para aquisição dos novos veículos (se adotados), estratégias e alternativas para capacitação dos atuais carroceiros que não forem continuar na atividade, estudo de medidas adotadas em outras cidades brasileiras sobre o mesmo assunto.

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