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Estado de Minas SEGURO OBRIGATÓRIO

DPVAT 2023 terá isenção, mas seguro para vítimas continua disponível

Mesmo sem receber aportes pelo terceiro ano consecutivo, fundo do DPVAT segue com caixa para atender solicitações de indenização por danos pessoais em acidentes


29/12/2022 14:44 - atualizado 29/12/2022 15:05

Veículos em saída de Belo Horizonte no fim de ano.
Seguro DPVAT não é cobrado desde 2019. Até esse ano, ele era pago obrigatoriamente por todos os proprietários de veículos junto ao IPVA. (foto: Ramon Lisboa/EM/D.A Press)
Apesar da isenção do DPVAT em 2023, o seguro obrigatório continuará cobrindo vítimas de acidentes em estradas brasileiras no próximo ano. A regulamentação do serviço realizado pela Caixa Econômica Federal foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (29/12).

O DPVAT não é cobrado desde 2019. Até esse ano, ele era pago obrigatoriamente por todos os proprietários de veículos junto ao IPVA. O governo Bolsonaro tentou acabar com o seguro, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal considerou a extinção inconstitucional.
 
Criado em 1974, o seguro sobre Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) auxilia vítimas com dinheiro em casos de morte, invalidez ou tratamento médico. As indenizações são de R$ 13,5 mil, nos dois primeiros casos, e até R$ 2,7 mil para despesas hospitalares.

Mesmo sem aportes dos donos de carros, motos, ônibus e caminhões há três anos, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) prevê pagamento de 1,5 bilhão em indenizações ao longo de 2023.

Para receber o seguro é preciso fazer um cadastro no aplicativo DPVAT Caixa para telefones móveis. Uma opção permite anexar documentos exigidos pelo banco. Se a solicitação for aprovada, o dinheiro cai na conta do beneficiário em até 30 dias.

*Estagiário sob supervisão do subeditor Rafael Arruda


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