O acordo para a votação da PEC dos precatórios prevê que as dívidas judiciais da União com Estados em decorrência das ações do Fundef, antigo fundo da educação básica, serão priorizadas para pagamento dentro do limite de precatórios que será criado - e que deve ficar em R$ 44,5 bilhões em 2022.
Ainda no caso do Fundef, haverá um parcelamento. Hoje a dívida está em cerca de R$ 16 bilhões, e 40% serão pagos em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024.
Pela redação da emenda aglutinativa que será apresentada pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), essa proporção de parcelamento valerá em todos os precatórios do Fundef que possam ser apresentados futuramente.
Lira estimou que o valor das dívidas priorizadas ficariam em cerca de R$ 25 bilhões - o que significa um espaço de menos de R$ 20 bilhões para os demais precatórios.
Pelas estimativas do governo, os RPVs para 2022 somam R$ 19,9 bilhões. Já os 40% do Fundef devem ficar em ao menos R$ 6 bilhões.
Embora houvesse uma expectativa de que os pagamentos dos precatórios do Fundef ficassem fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação, o presidente da Câmara disse que nenhum pagamento será feito fora do teto.
OPOSIÇÃO CRITICOU
A PEC dos precatórios (23/2021) enfrentou forte oposição de partidos alinhados à esquerda. A principal preocupação de alguns é o dinheiro excedente do que seria destinado ao Auxílio Brasil. Na noite dessa quarta-feira, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara, disse que aprovar a PEC significaria dar R$ 20 bilhões ao chamado "orçamento secreto" do governo, que beneficia aliados de sua base no Congresso.
O parlamentar pontuou que seu partido, o PSB, é a favor do Auxílio Brasil em valor até superior ao proposto pelo governo, de R$ 400, mas que a solução seria via Medida Provisória de crédito extraordinário, e não via PEC.
“Nós somos favoráveis ao Auxílio, mas vamos votar contra a PEC. Não precisa da PEC para aprovar Auxílio Emergencial. Faz uma Medida Provisória de crédito extraordinário e nós votaremos a favor e vai ter dinheiro. Mas o que se quer aqui não é o Auxílio, o que eles estão querendo é aprovar a PEC para sobrar dinheiro para o governo para uma série de outras coisas e sobrar R$ 20 bilhões para o orçamento secreto”, afirmou.
Mais cedo parlamentares da base informaram, após uma reunião com Lira, que partidos como o PSB (de Molon) e PDT poderiam voltar atrás se houvesse um acordo para o pagamento dos precatórios do Fundef de forma parcelada fora do teto.
À tarde, por orientação de Lira, a Mesa Diretora da Câmara abriu uma exceção para os parlamentares que estão fora do país em missão oficial. Eles poderão votar remotamente, mesmo com a determinação de que a deliberação seja feita apenas presencialmente em vigor desde o último dia 26. A manobra visa garantir quórum para a votação.
QUEDA DE BRAÇO
Durante a noite de quarta-feira, a Câmara dos Deputados rejeitou, por 307 votos a 148, o requerimento de retirada de pauta da PEC dos Precatórios. O relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou um texto alternativo prevendo que os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.
Essa prioridade não valeria apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado. O próximo requerimento a ser votado pedirá preferência para esse novo texto do relator em vez do substitutivo da comissão especial, que conta com prioridade regimental.
Com informações de Agência Câmara de Notícias