Um novo programa para negociação de dívidas com a Prefeitura de Uberaba começou nesta sexta-feira (1º/10). Foi aprovada, no dia 8 de setembro, na Câmara Municipal, a Lei 13.482/2021, que determina que contribuintes com débitos com o município de até R$ 1.500 podem ter desconto de 100% sobre multa moratória e juros, para pagamento à vista ou em até 10 parcelas.
Já os contribuintes com débitos acima deste valor, a nova lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 libera as seguintes opções de descontos: à vista, 100% sobre multa moratória e 90% sobre juros; até 6 parcelas, 80% da multa moratória e dos juros; de 7 a 24 parcelas, 70% da multa moratória e dos juros; e, acima de 24 parcelas, 60% do valor correspondente à multa moratória e dos juros. A quantidade de parcelas é limitada a 31/12/2024.
A Lei do Refis 2021 de Uberaba, que foi publicada no Porta Voz do Diário Oficial do Município no dia 15 de setembro, tem vigência pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogada.
Outra novidade da nova lei do Refis Uberaba é a inclusão de contratos de parcelamentos feitos nos anos anteriores e no ano corrente, até 31/08/2021. E, além disso, a possibilidade de parcelar os honorários advocatícios arbitrados nas execuções fiscais.
“Através do Refis 2021, os contribuintes terão redução de multas e juros de todos os débitos vencidos com o Município até 31/08/2021, de natureza tributária ou não, com exceção de débitos de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), de multas de trânsito e das multas em virtude do enfrentamento da pandemia de COVID-19”, esclarece nota da prefeitura de Uberaba.
As guias do Refis 2021 estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Uberaba, em www.uberaba.mg.gov.br.
Por meio de nota, a Prefeitura de Uberaba destaca que caso o contribuinte em débito com o município tenha alguma dúvida, pode entrar em contato pela Central do Contribuinte ou por agendamento no site da Prefeitura.
“Para aqueles que necessitarem de atendimento presencial é possível fazer o agendamento pela Central do Contribuinte nos telefones da Secretaria de Fazenda (34) 3318-0603, (34) 3318-0297 e Procuradoria-Geral (34) 3318-0832, das 9h às 17h. Também será possível agendar o atendimento pelo e-mail refis@uberaba.mg.gov.br”, ressaltou a nota da Prefeitura de Uberaba.