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Estado de Minas DESESTATIZAÇÃO

STF libera privatização da Casa da Moeda, Dataprev e de mais cinco estatais

Aval foi dado por maioria dos ministros, que negou uma ação ajuizada pelo PDT que questionava a desestatização das empresas sem uma lei específica


05/02/2021 20:19 - atualizado 05/02/2021 20:55

Casa da Moeda está entre as estatais a serem privatizadas, de acordo com planos do governo federal(foto: Divulgação)
Casa da Moeda está entre as estatais a serem privatizadas, de acordo com planos do governo federal (foto: Divulgação)
Por maioria, com seis votos favoráveis, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta sexta-feira (5/2), a liberação da privatização de sete estatais do governo federal, como a Casa da Moeda e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). O caso está sendo julgado no plenário virtual da corte.

Com o sinal verde dado pelo STF, poderão ser privatizadas as seguintes empresas: Casa da Moeda; Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); Dataprev; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF); Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).

O PDT havia ajuizado uma ação para questionar a inclusão das estatais no Plano de Desestatização sem que haja uma lei específica para privatizar as empresas. No entanto, a maioria dos ministros votou contra o pedido. 

Na visão da ministra Cármen Lúcia, que é relatora do debate, o PDT não agregou argumentos jurídicos suficientes no pedido e negou parte da solicitação. Ela avaliou a constitucionalidade de artigos da Lei do Programa Nacional de Desestatização (PND), no qual o partido questiona alguns dispositivos.

Para Cármen Lúcia, a necessidade de lei específica é desprezada, uma vez que há lei genérica que trata da privatização de uma determinada estatal. Até o momento, acompanharam a relatora os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A votação segue até 23h59, prazo limite para a contabilização dos votos.


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