Com o sinal verde dado pelo STF, poderão ser privatizadas as seguintes empresas: Casa da Moeda; Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); Dataprev; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF); Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).
O PDT havia ajuizado uma ação para questionar a inclusão das estatais no Plano de Desestatização sem que haja uma lei específica para privatizar as empresas. No entanto, a maioria dos ministros votou contra o pedido.
Na visão da ministra Cármen Lúcia, que é relatora do debate, o PDT não agregou argumentos jurídicos suficientes no pedido e negou parte da solicitação. Ela avaliou a constitucionalidade de artigos da Lei do Programa Nacional de Desestatização (PND), no qual o partido questiona alguns dispositivos.
Para Cármen Lúcia, a necessidade de lei específica é desprezada, uma vez que há lei genérica que trata da privatização de uma determinada estatal. Até o momento, acompanharam a relatora os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A votação segue até 23h59, prazo limite para a contabilização dos votos.