A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa pode aprovar nesta sexta-feira cinco mensagens enviadas à Casa pelo governador Antonio Anastasia na quarta-feira, concedendo regime especial de tributação (RET) aos fabricantes de produtos elétricos, eletrodomésticos e eletroportáteis, máquinas e equipamentos e eletrodomésticos da chamada linha branca. Os textos garantem redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que pode cair para até 2%, e não precisam ser referendados em plenário. Sendo aprovados, entram em vigor assim que forem publicados no Minas Gerais. Na prática, o RET é uma defesa de Minas contra os benefícios fiscais concedidos por outros estados da Federação.
“O governo de Minas mantém-se atento à agressividade tributária praticada pelos estados que, para atrair novas empresas, concedem benefícios fiscais à revelia do Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz). Mediante uma política de proteção, o governo de Minas tem promovido ajustes na sua legislação tributária, especificamente no artigo 225 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, inserindo dispositivos de proteção à sua economia, geração e manutenção de empregos, sempre que outra unidade da Federação conceder benefício fiscal não previsto em lei complementar ou convênio”, informou, por e-mail, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).
As alíquotas do ICMS em Minas oscilam de 7% a 30%. Questionada sobre o percentual atual dos setores que serão beneficiados pelas mensagens encaminhadas esta semana pelo governador, a SEF informou que não teria como fazer o levantamento ontem. Por sua vez, uma fonte da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), que não teve acesso detalhado aos textos da mensagem, acredita que as alíquotas atuais sejam de 18%.
Nas mensagens, o governador informou que o RET será concedido de forma individualizada, sendo necessário o requerimento da empresa interessada. Uma indústria que deve ser beneficiada é a Panasonic, que inaugurou em setembro uma fábrica em Extrema, no Sul de Minas, ao custo de R$ 200 milhões. A empresa produz refrigeradores e, em abril do próximo ano, deve começar a fabricar lavadoras. O setor de linha branca, segundo a mensagem, vai receber o benefício do crédito presumido, atingindo carga tributária entre 2% e 3%. Já para o grupo de máquinas e equipamentos há duas mensagens. Na primeira, haverá crédito presumido para se atingir carga tributária de 2% a 3,5%.
Protocolo
A segunda mensagem prevê um RET para o contribuinte que se comprometer a instalar ou ampliar unidade fabril no estado. Para isso, é necessário assinar o protocolo de intenções. A mensagem destinada ao setor de produtos elétricos, eletrodomésticos e eletroportáteis sugere crédito presumido para que a carga tributária seja de 2%.
Em relação ao setor de máquinas e equipamentos, o governo informou que os benefícios fiscais serão de 3% para o ICMS devido nas vendas de produtos industrializados relacionados no protocolo de intenções. De acordo com o governo do estado, Minas já concedeu regimes especiais a empresas do setor que investiram o total de R$ 20 milhões. No caso dos eletroportáteis, a alíquota será de 3,5%. Nos últimos meses, protocolos de intenção desse segmento somaram R$ 57 milhões e 270 empregos diretos.