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ENERGIA SOLAR
Lei define Norte de Minas como Terra do Sol e da Energia Solar
Nova legislação utiliza do potencial solar dos municípios para incentivar o desenvolvimento e a instalação de usinas fotovoltaicas nas cidades
Mundo Corporativo
Nova Lei de Licitações impulsiona avanço do seguro garantia no país
Com novas exigências legais e cláusula de retomada, seguro garantia reduz riscos de paralisação e aumenta segurança em contratos públicos.
Senado analisa projeto que muda regras para posse de armas
Projeto de Lei 2.424/2022, que propõe alterações no Estatuto do Desarmamento, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública do Senado e aguarda votação em Plenário. A tramitação ocorre em período de debates sobre fiscalização de armas no país. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que o volume de armas registradas na Polícia Federal ultrapassa 2 milhões. Especialistas analisam os possíveis impactos operacionais da mudança.
Educação
TCE-MG suspende escolas cívico-militares e Simões critica
De acordo com presidente do tribunal, Durval Ângelo, suspensão foi determinada porque não há lei que garanta esse modelo e nem previsão de recursos no orçamento
Brasil
Abandono de incapaz: crime pode dar até 3 anos de prisão; entenda
O caso do bebê em Contagem acende um alerta para um crime mais comum do que se imagina; saiba o que a lei brasileira diz sobre o assunto
FRAUDE
O que é fraude de domicílio eleitoral e qual a punição?
Transferir o título de forma irregular para disputar uma eleição é crime; entenda o que a lei diz, como a Justiça investiga e as consequências
DESDOBRAMENTOS
Caso Alice: MP dá parecer favorável para prisão preventiva dos suspeitos
O órgão afirma que há prova de materialidade e indícios robustos de autoria e a prisão é necessária para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal
Reforma tributária mantém brechas a poucos dias de 2026
A indefinição das bases de cálculo do ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS e do IBS e da CBS durante o período de transição deixa margem a interpretações diversas, situação esta que pode ser sanada com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 16/2025) ou judicialmente.
CLT
Quais são os direitos de quem trabalha no Natal e no Ano-Novo? Veja o que diz a lei e quais os valores
Legislação determina as regras sobre férias coletivas, valor das horas extras, prazos de pagamento e garante o 13º salário.
DIREITO E INOVAÇÃO
Justiça determina que Receita não cobre imposto de renda sobre dividendos
Liminar reconhece ilegalidades em regra de transição; para alguns, lei representa um reflexo da sanha arrecadatória de um governo que não consegue cortar gastos
