As leis que protegem as mulheres no Brasil: o que já existe e o que falta
Da Lei Maria da Penha aos projetos em tramitação no Congresso, entenda o arcabouço legal brasileiro e os desafios para garantir sua efetividade
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A repercussão de casos chocantes de violência contra a mulher joga luz sobre um paradoxo brasileiro: o país possui uma das legislações mais avançadas do mundo no tema, mas ainda enfrenta enormes desafios para garantir a segurança feminina na prática.
O arcabouço legal é robusto e foi construído ao longo de décadas, com normas que abordam desde a violência doméstica até crimes específicos motivados por gênero. Conhecer essas leis é o primeiro passo para entender tanto os direitos existentes quanto as lacunas que persistem.
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Principais leis em vigor
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal marco legal. Sancionada em 7 de agosto de 2006, ela criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. A norma define cinco tipos de agressão: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Um de seus instrumentos mais conhecidos são as medidas protetivas de urgência, que podem determinar o afastamento do agressor do lar e proibi-lo de se aproximar da vítima. A lei também endureceu as penas e retirou os crimes de violência doméstica dos Juizados Especiais Criminais, impedindo penas alternativas como o pagamento de cestas básicas.
Outro avanço significativo foi a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015). Ela alterou o Código Penal para incluir o feminicídio como uma qualificadora do crime de homicídio. Isso significa que, quando uma mulher é morta por sua condição de gênero, a pena para o assassino é maior.
Mais recentemente, a Lei de Importunação Sexual (Lei nº 13.718/2018) passou a tipificar atos libidinosos praticados sem consentimento, como contatos físicos forçados em transporte público. Antes, essas ações eram consideradas apenas contravenção penal, com punição mais branda.
O que ainda falta?
Apesar do avanço na legislação, a aplicação efetiva das leis é o principal obstáculo. A falta de estrutura em delegacias especializadas, a escassez de casas-abrigo e a lentidão do sistema judiciário dificultam a proteção das vítimas. Muitas mulheres desistem de denunciar por medo ou por não encontrarem o amparo necessário.
No Congresso Nacional, o debate sobre a ampliação dos direitos continua. Tramitam projetos que buscam combater a violência política de gênero, aumentar a punição para crimes virtuais contra mulheres e fortalecer a rede de apoio às vítimas. O desafio é transformar o que está no papel em uma realidade segura para todas as brasileiras.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
