Do Pix ao Imposto de Renda: como a lei das apostas muda a vida do apostador?
Entenda como a normativa afeta os apostadores, com novas regras de tributação, limites e garantias de segurança
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A forte presença de marcas como a Betano, que patrocina o Campeonato Brasileiro, tornou as apostas esportivas parte do cotidiano de muitos brasileiros. Desde o início de 2025, esse mercado opera sob uma profunda transformação, resultado da lei que regulamentou o setor no país e estabeleceu regras claras para empresas e, principalmente, para os apostadores.
Sancionada em 29 de dezembro de 2023 e com plena vigência desde 1º de janeiro de 2025, a legislação formalizou uma atividade que movimenta bilhões de reais anualmente, com o objetivo de garantir mais proteção ao consumidor. Para operar legalmente no Brasil, as empresas devem possuir uma licença emitida pelo Ministério da Fazenda, que é o órgão responsável pela fiscalização do setor.
Essa mudança significa que as plataformas de apostas, conhecidas como "bets", devem seguir normas rigorosas de funcionamento. Entre as exigências estão a obrigatoriedade de ter sede e administração no território nacional e a adoção de políticas de jogo responsável para prevenir o vício e proteger jogadores vulneráveis.
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Como funciona para o apostador
A principal alteração para o apostador é a tributação sobre os prêmios. A regra estabelece uma alíquota de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho líquido anual. Ele é feito de forma exclusiva na fonte, ou seja, a própria plataforma realiza a retenção e repassa o valor à Receita Federal.
O valor é calculado sobre a diferença entre os prêmios recebidos e as perdas ao longo do ano, mas a cobrança só ocorre se o total ultrapassar a faixa de isenção do IR vigente.
Outro ponto fundamental é a segurança. Com a regulamentação, o apostador tem mais garantias de que receberá seus prêmios e de que seus dados estão protegidos. As empresas licenciadas são supervisionadas de perto, o que reduz o risco de fraudes e problemas com saques, uma queixa comum no antigo mercado não regulado.
Imagem gerada com NotebookLM
A lei também definiu regras claras para os métodos de pagamento. É proibido o uso de dinheiro em espécie, boletos bancários e criptoativos para realizar apostas. Todas as transações financeiras devem ocorrer por meios autorizados pelo Banco Central, como Pix, TED e cartões de débito, garantindo a rastreabilidade das operações.
Para as empresas, a licença de operação tem um custo fixado em R$ 30 milhões, com validade de cinco anos. Além da outorga, elas pagam um imposto de 12% sobre a receita bruta dos jogos (Gross Gaming Revenue – GGR), valor destinado a áreas como segurança pública, educação, esporte e saúde.
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Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.
