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Penas
Lei da Dosimetria: o que muda no cálculo das penas criminais no Brasil
Nova legislação busca trazer mais clareza e objetividade às sentenças; entenda como os critérios para definir o tempo de prisão serão aplicados
Legislação
O que pode ser considerado quebra de decoro parlamentar? Entenda
Saiba o que a lei define como quebra de decoro e quais atitudes podem levar um político a perder o mandato
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Estatuto da Pessoa Idosa: o que é a lei que garante direitos e promove dignidade para brasileiros com 60 anos ou mais
O Estatuto da Pessoa Idosa é a principal norma brasileira que se dedica à proteção de quem tem 60 anos ou mais. Conheça os detalhes!
EX-PRESIDENTE EM REGIME FECHADO
Preso, Bolsonaro tem direito à 'saidinha'?
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NOVA LEGISLAÇÃO
Eventos de grande porte em BH passarão a ter pontos de táxi obrigatórios
Lei obriga shows, jogos e congressos com mais de 5 mil pessoas a oferecer espaço para embarque e desembarque de táxis
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URT é multada pela Prefeitura pelo uso de fogos de artifício
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INCLUSÃO
Minas sanciona lei que reconhece cordão para pessoas com doenças raras
Símbolo garante visibilidade, dignidade e prioridade no atendimento. Para famílias, representa reconhecimento e proteção
ACIDENTES COM BALÕES
Anac prepara plano com três fases para regulamentar balonismo no país até novembro
Proposta que está na mesa da diretoria da agência estabelece uma série de ações para a construção do novo marco regulatório para a prática
