Pacotaço para os MEIs: saiba o que muda com as cinco medidas anunciadas pelo governo Lula
Novas medidas incluem perdão de débitos com a União, renegociação facilitada no Desenrola, limite de faturamento maior e repasses diretos
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O governo federal anunciou nesta terça-feira (13/10) um pacote com cinco medidas voltadas aos Microempreendedores Individuais (MEIs). O conjunto de iniciativas foca na redução do endividamento, no acesso a recursos para investimento, no aumento do teto de faturamento e na simplificação de regras para pequenos negócios.
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Quais são as medidas?
A principal proposta é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar para conceder o perdão das dívidas acumuladas com o governo federal. A iniciativa pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados.
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O plano também abrange dívidas privadas por meio do Desenrola 3.0, com previsão de negociar R$ 6 bilhões junto a bancos sob descontos mínimos de 90% em edital.
O pacote prevê o Pix MEI, programa de repasse direto de até R$ 5 mil voltado à compra de equipamentos e melhorias capazes de ampliar faturamento e renda. Segundo o Agência Brasil, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, informou que a transferência não tem caráter de empréstimo e contará com orientação técnica.
Outra frente busca atualizar o faturamento anual da categoria, sem reajuste há oito anos. A proposta enviada ao Legislativo estipula o teto em R$ 110 mil no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, além de citar a possibilidade de uma segunda contratação de funcionário.
A quinta medida consiste em um decreto para assegurar a não obrigatoriedade de nota fiscal nas operações com pessoas físicas. A norma esclarece dúvidas surgidas na discussão das mudanças tributárias e atende aos nanoMEIs, empreendedores com receita de até metade do teto da categoria.
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*Estagiária sob supervisão do editor-executivo João Renato Faria
