Governo lança Desenrola para microempreendedores individuais; veja condições
Pacote também inclui possibilidade de contratação de MEIs por meio da plataforma Contrata+Brasil
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O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp) lançou, nesta sexta-feira (3/7), um novo braço do programa Desenrola voltado para os pequenos microempreendedores individuais (MEIs). A iniciativa tem o objetivo de regularizar os débitos de cerca de 3,5 milhões de MEIs com dívida ativa, em um valor médio de R$ 4 mil por microempresa.
De acordo com a pasta, o valor total das dívidas desse grupo chega a R$ 12,4 bilhões e representa impostos não pagos “há muito tempo” pelos microempreendedores.
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Só poderão ser renegociadas, portanto, dívidas que saíram da base de dados da Receita Federal para integrar o sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representa a “equipe de cobrança oficial” do governo.
O Desenrola MEI permitirá o parcelamento da dívida em até 145 meses, com descontos que podem chegar a 70%. As transações são limitadas a R$ 20 mil, com prestação mínima de R$ 25.
Para saber se possui dívidas nessa situação, o microempreendedor deve acessar o portal oficial de serviços da PGFN, chamado Regularize. Ao entrar com a conta Gov.br, ele deve clicar na opção "Consultar Dívida", onde há a lista completa de todas as cobranças listadas no CNPJ.
As adesões ao programa podem ser feitas no prazo que começa em 6 de julho e se encerra no dia 30 de setembro. Segundo a PGFN, no caso de MEIs que possuem dívidas com mais de 15 anos, ou com decisão judicial que a manteve suspensa por mais de 10 anos, esses contribuintes também podem aderir ao Desenrola independentemente da sua capacidade de pagamento. O governo também destaca que, no caso de pagamentos à vista, o desconto pode chegar a 50%.
A apresentação do programa ocorreu na tarde desta sexta-feira, na sede do Ministério do Empreendedorismo. Durante a entrevista coletiva, a procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, destacou que o governo vai analisar “situação por situação” dos contribuintes, e que estes terão direito a diferentes condições de regularização da dívida, a depender do tamanho dos débitos e dos juros.
“Aqui, a gente olha situação por situação. Tem fluxo financeiro, não tem fluxo financeiro, a dívida é mais antiga, a dívida é mais nova. Isso tem a capacidade de transformar esse pagamento em um pagamento que é sustentável, que é factível para aquele MEI”, comentou a PGFN.
Aumento do teto
Na última segunda-feira (29/6), o Memp enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar (PLP) que aumenta o teto de faturamento do MEI em um prazo escalonado de dois anos. Em 2027, o limite passaria dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil, enquanto que, no ano seguinte, chegaria a R$ 140 mil.
O texto, no entanto, não tem data para ser incluído na pauta e pode ficar apenas para depois do recesso parlamentar, a depender da discussão no Legislativo.
Durante a coletiva de apresentação do Desenrola, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, destacou que o teto atual está congelado há quase dez anos, e que esse cenário tem elevado a inadimplência dos microempreendedores.
“Vários deles saiam do sistema, que é um sistema de proteção social e que, portanto, ao sair do sistema, tinham as suas rendas postas novamente ou na informalidade, ou sobre uma tributação maior, e ficam desprotegidos da malha de seguridade social”, disse.
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Ele também ressaltou que os microempreendedores negativados não conseguem acessar diversas outras linhas de renegociação do governo federal, o que teria motivado o Executivo a adotar essa medida.
“Ele não consegue contratar pelo Move Brasil, ele pode ter dificuldade no Desenrola Pessoa Jurídica. Então, essa era uma medida que faltava, de certa forma, para que nós pudéssemos enquadrar esse esforço de recuperação da economia brasileira e do mundo dos empreendedores a partir do governo federal”, acrescentou o chefe da pasta.
Contratação
Além da renegociação diferenciada, o Memp também apresentou, nesta sexta-feira, a inclusão dos microempreendedores individuais no programa Contrata+Brasil, que é uma plataforma do governo federal com o objetivo de facilitar a contratação desse público em negócios geridos pela União. De acordo com o ministério, a medida tem o potencial de incluir cerca de 6 milhões de MEIs.
“Ao invés de fazer com que a escola que precisa pintar a parede, trocar o ar condicionado, consertar o encanamento, licite um empresa, busque uma contratação de pessoa jurídica, ela, a partir de uma ferramenta, permite que essa escola busque o encanador do bairro, o vidraceiro do bairro, o chaveiro do bairro, o marceneiro do bairro, que é um microempreendedor individual cadastrado”, exemplificou o ministro do Empreendedorismo.
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A medida, que também tem a parceria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), também tem um foco no público feminino. As duas pastas responsáveis pelo programa incluíram 34 novas CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) ao programa de contratação federal, com serviços disponíveis em profissões com presença majoritariamente feminina.
