O Congresso Nacional analisa, nesta quinta-feira (30/4), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A votação ocorre em um momento de desgaste na relação entre Executivo e Legislativo, um dia após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF), em uma decisão inédita na história recente do país.
O veto (VET 3/2026) recai sobre o Projeto de Lei 2.162/2023, aprovado pelo Congresso no fim de 2025, que estabelece critérios para o cálculo das penas e prevê a possibilidade de redução das punições para envolvidos na depredação das sedes dos Três Poderes.
Caso o veto seja derrubado, as novas regras poderão impactar diretamente o tempo de prisão e a progressão de regime de condenados, além de alcançar investigados e réus em processos relacionados aos ataques.
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Para a rejeição do veto presidencial, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado, em votações separadas. A tendência, segundo o histórico da tramitação do projeto, é que a oposição reúna apoio suficiente. Na aprovação original, a proposta recebeu 291 votos favoráveis na Câmara e 48 no Senado, superando com folga o mínimo exigido.
Entre os possíveis beneficiados pela mudança está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde, ele permanece, em tese, em regime fechado.
Progressão de pena: percentuais propostos no PL
- Regra geral: cumprimento de 1/6 da pena
- Crime violento primário: cumprimento de 25% da pena
- Violento reincidente: cumprimento de 30% da pena
- Reincidente não violento: cumprimento de 20% da pena
- Hediondo primário: cumprimento de 40% da pena
- Hediondo com morte: cumprimento de 50% da pena
- Milícia/organização criminosa: cumprimento de 50% da pena
- Hediondo reincidente: cumprimento de 60% da pena
- Hediondo reincidente com morte: cumprimento de 70% da pena
- Feminicídio primário: cumprimento de 55% da pena
Veto de Lula
Ao vetar integralmente o texto, Lula argumentou que a redução das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia estimular novas investidas contra a ordem institucional. Na mensagem enviada ao Congresso, o presidente afirmou que a proposta representaria um “retrocesso no processo histórico de redemocratização” e violaria fundamentos constitucionais.
O governo também apontou riscos ao ordenamento jurídico, ao considerar que o projeto afrontaria princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade. Outro ponto levantado foi o possível vício de tramitação: segundo o Executivo, alterações feitas pela Câmara deveriam ter levado o texto de volta ao Senado, o que não ocorreu.
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Tensão
A sessão que analisa o veto foi convocada pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e ocorre em um contexto de tensão política. Na véspera, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias ao STF, a primeira recusa desse tipo desde 1894, aprofundando a crise entre o governo e lideranças do Legislativo.