Uma nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), obtida pelo Estado de Minas, indica que o governo de Minas Gerais deixou de pagar parcelas da dívida com a União por 21 meses após decisões judiciais concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do governo do estado.
O documento detalha o histórico recente do refinanciamento da dívida estadual e aponta que a suspensão dos pagamentos ocorreu a partir de decisões relacionadas a ações apresentadas pelo governo Zema (Novo) ao STF desde 2022.
Segundo a análise do Tesouro, o período sem desembolsos resulta da combinação entre mecanismos previstos na Lei Complementar nº 159, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e prorrogações autorizadas pela Corte.
A divulgação da nota técnica ocorre em meio à troca de críticas entre o governador Romeu Zema (Novo) e o ministro do STF Gilmar Mendes. Durante sessão da Corte nesta semana, o ministro afirmou que o governo mineiro estaria “sobrevivendo graças a uma liminar” concedida pelo tribunal. A declaração foi contestada pelo partido Novo, que afirmou que a suspensão do pagamento da dívida teria origem em decisão obtida em 2018, durante a gestão do então governador Fernando Pimentel (PT).
Decisões judiciais
De acordo com o documento da Secretaria do Tesouro Nacional, o governador Romeu Zema recorreu ao STF diante do término da suspensão de pagamentos prevista no Contrato nº 336/2022, firmado com a União.
O estado apresentou ao Supremo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 983, na qual pediu a contagem do prazo de suspensão de 12 meses a partir da assinatura do contrato. A decisão favorável permitiu estender o período de suspensão até 20 de dezembro de 2023.
Após o trânsito em julgado dessa ação, o governo estadual e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais apresentaram nova solicitação ao STF, registrada como Petição nº 12.074, que resultou em novas medidas cautelares.
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A primeira decisão prorrogou a suspensão por 120 dias a partir de 20 de dezembro de 2023, com a justificativa de conclusão do processo de homologação do Plano de Recuperação Fiscal.
Posteriormente, o estado obteve nova prorrogação de 90 dias, sob o argumento de continuidade das negociações com a União e discussão de ajustes no regime fiscal. Esse prazo foi contado a partir do término da decisão anterior e se estendeu até 17 de julho de 2024, segundo a nota técnica. Só então, com o fim dessas medidas judiciais, o governo retoma os pagamentos das parcelas da dívida.
Troca de farpas
Na última quarta-feira (4/3), o ministro Gilmar Mendes criticou os governadores que, segundo ele, vivem pedindo decisões liminares para resolver judicialmente problemas que não conseguem solucionar por meio da política e ao mesmo tempo questionam a atuação da Corte. O magistrado citou, entre os gestores criticados por ele, o governador Romeu Zema.
"É chocante ver o governador de Minas Gerais que, nos seus bem feitos ou mal feitos, levou o estado a uma debacle (ruína) econômica, mas está sobrevivendo graças a uma liminar dada por este tribunal, atacar o tribunal", afirmou o ministro durante sessão da Corte. "Pai, eles não sabem o que fazem, porque, de fato, é chocante”, afirmou o ministro, lembrando a frase dita por Jesus ao ser crucificado.
A fala de Gilmar é uma resposta às críticas reiteradas feitas por Zema ao STF. No domingo passado, durante ato pelo impeachment de Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, também ministros do STF, Zema disse que os integrantes da Corte Suprema se consideram "acima de todas as leis". "Quem vive como rei, com o dinheiro do povo, como eles estão vivendo, tem medo da verdade, tem medo do que nós estamos fazendo aqui."
A declaração foi contestada pelo partido Novo, que afirmou que a suspensão do pagamento da dívida teria origem em decisão obtida em 2018, durante o governo Fernando Pimentel. A legenda acusou Gilmar Mendes de ameaçar o governador e disse que o ministro pensa que está fazendo um favor, que “poderá ser desfeito, caso ele não se sinta bajulado o suficiente”. Para o partido, “o ministro se coloca no lugar de Jesus Cristo para dizer que Romeu Zema 'não sabe o que faz'. Para ele, Zema não pode criticar o tribunal, pois Minas seria beneficiada por decisões da Corte”.
"Vale lembrar: a liminar que suspende o pagamento dos juros da dívida existe desde o governo Pimentel, em 2018. E o problema das dívidas herdadas dos anos 1990 não atinge apenas Minas Gerais. O fato é que Gilmar Mendes acredita estar fazendo um favor ao governador e ao estado. Um favor que poderia ser desfeito caso ele não se sinta bajulado o suficiente", completa a nota.
Procurado pela reportagem, Zema não respondeu o pedido de posicionamento sobre a crítica de Gilmar Mendes.
Dívida de Minas
Em dezembro do ano passado, o Ministério da Fazenda oficializou a saída de Minas Gerais do Regime de Recuperação Fiscal e sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados.
Segundo a nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional, na adesão ao programa, o governo estadual declarou um estoque de dívida de aproximadamente R$ 179,3 bilhões com a União.
O acordo prevê a amortização extraordinária de R$ 35,8 bilhões por meio da transferência de ativos financeiros. Dados do Tesouro indicam que, em janeiro de 2026, o saldo devedor da dívida mineira era de cerca de R$ 182 bilhões, com prestação mensal estimada em R$ 101 milhões.
A adesão ao Propag estabelece o abatimento da dívida no limite máximo de 20% do saldo devedor, possibilitando o pagamento do débito com a União no prazo de 30 anos, em um cálculo formado pelo IPCA + juros de 0% ao ano, conforme determinado na Lei Complementar 212/2025.
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Entre as contrapartidas do estado, estão previstos o aporte anual de 1% do saldo devedor da dívida no Fundo de Equalização Federativa (FEF) e 1% do saldo devedor destinado a investimentos em áreas essenciais, como ações de infraestrutura de saneamento e investimentos em educação, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública.